Legislação Ambiental

vigor até o Código Civil de 1916.

Ordenações Afonsinas – 1446 – Durante o reinado de Dom Afonso IV (trabalho baseado no Direito Canônico e no Romano); Já se encontravam algumas referências de preocupação ambiental, como exemplo a tificação do corte de fruto/madeira, como crime de injúria ao rei.

Ordenações Manuelinas – 1521 – Neste ponto o que diz respeito ao meio ambiente “dá um passo a frente”. Proibe-se a caça de animais (como lebres e coelhos), a comercialização de coméias sem a preservação das abelhas e também, o corte de árvores frutíferas, e sendo multado com o valor superior a 30 cruzados.

Ordenações Filipinas – 1603 – Neste período o Brasil passa por domínio espanhol, sob Felipe II. Ele reinou Portugal nomeado como Felipe I, ordenando mais uma copilação de leis lusitanas. Neste ano (1603) morto Felipe I, o filho dele expede a lei e as Ordenações Filipinas são aprovadas (obrigatórias nas colônias e no Reino Português).

As ordenações Filipinas, traz penas para aqueles que cometem determinados crimes ao meio ambiente e aos animais, proibindo também algumas atividades como a pesca em determinados instrumento:

“- poluição, vedando-se a qualquer pessoa jogar material que pudesse matar os peixes e sua criação ou sujar as águas dos rios e das lagoas.

- A tipificação do corte de árvores de frutos como crime é retirada, prevendo-se para o infrator o cumprimento de pena de degredo definitivo para o Brasil.

- Ganhou relevo a proteção dos animais, cuja morte “por malicia” acarretava ao infrator cumprimento de uma pena também “para sempre” no Brasil.

Ademais, as Ordenações Filipinas proibiam a pesca com determinados instrumentos e em certos locais ”.

 Essas legislações exigiam regras mais atualizadas, recomendação constante de Constituição do Império de 1824 – que organizasse o quanto antes um Código Civil.

Código Criminal de 1830 – Lei nº 601/1850 – durante o período monáquico, houve uma crescente responsabilização ambiental (1824). Esta lei previa o corte ilegal de árvore (derrubadas, queimadas) como sanções penais.

Código Civil de 1916 – No qual estabeleceu-se várias normais ecológicas e destinadas a direitos privados e ao que diz respeito conflitos de vizinhanç. A seguir um trecho : “Dos Direito de Vizinhança do Uso Nocivo da Propriedade, em seu art. 554 diz que “o proprietário, ou inquilino de um prédio tem o direito de impedir que o mau uso da propriedade vizinha possa prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos que o habitam” [...]

- Decreto 16.300, de 31.12.1923 (Regulamento de Saúde Pública); que preveu que as industrias poderiam ser nocivas a saúde da população, afastando-as da cidade.

- Decreto 23.793, de 23.01.1934 (Código florestal, depois substituído pela Lei 4.771/65 que modernizava com a preocupação da Agricultura); o atual presidente Getúlio Vargaz sancionou o decreto, a fim de preservar as árvores, estabelecendo regras e penas àqueles que infrigirem o que está na lei.

- Decreto-lei 852/38 (Código de águas); Presidente Getúlio Vargas estabelece leis ao uso da água publica (tais como rio, lagos, etc).

- Decreto-Lei 794, de 19.10.1938 (Código de Pesca), depois substituído pelo Decreto-Lei 221/67; Estabelecia todos os tipos de regras para a atividade, preservando o bem da biodiversidade e do meio ambiente . Ex.: Art. 1º “ De serviços de pesca em todo o Brasil, inclusive a administração, direção, fiscalização técnica do pessoal e material respectivos, a instrução especializada dos pescadores e sua organização profissional, e tudo mais que com a mesma se relacione no interesse da defesa da fauna e flora agrícolas e desenvolvimento de suas indústrias, ficam inteiramente subordinados ao Ministério da Agricultura pelo seu orgão competente – o Serviço de Caça e Pesca do Departamento Nacional da Produção Animal e sujeitos às determinações deste Código.”

- Decreto-Lei 1.985, de 29.01.1940 (Código de Minas), depois substituído pelo Decreto-Lei 227/67; que disciplinava o uso de recursos minerais, a distribuição, o comércio, o consumo.

Já em 1960, com a emergência do movimento ecológico, novas normais são estabelecidas.

A seguir, cito as mais importantes:

- Lei 4.504, de 30.11.1964 (Estatuto da Terra);

- Lei 4.771, de 15.09.1965 (Código Florestal);

- Lei 5.197, de 03.01.1967 (Proteção à Fauna);

- Decreto-Lei 221, de 28.02.1967 (Código de pesca);

- Decreto-Lei 227, de 28.02.1967 (Código de Mineração);

- Decreto-Lei 248, de 28.02.1967 (Política Nacional de Saneamento Básico);

- Decreto-Lei 303, de 28.02.1967 (Criação do Conselho Nacional de Controle da Poluição Ambiental);

- Lei 5.318, de 29.09.1967 (Política Nacional de Saneamento), que revogou os Decretos-Leis 248/67 e 303/67;

- Lei 5.357, de 17.11.1967 (Estabelece penalidades para embarcações e terminais marítimos ou fluviais que lançarem detritos ou óleos em águas brasileiras);

- Decreto-Lei 1.413, de 14.08.1975 (controle da Poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais);