RECUPERAÇÃO DE PERFECÇÃO PENAL, LIMITAÇÃO SOCIAL de políticas que violam direitos humanos em crianças e adolescentes

“REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, UMA POLÍTICA DE EXCLUSÃO SOCIAL QUE VIOLA OS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”

1. Introdução

O aumento elevado da criminalidade praticada por menores de idade é a noticia que não sai das manchetes dos telejornais brasileiros e vem ademais acompanhada com o detalhe de se tratar, na sua grande maioria, de menores pardos, pertencentes às camadas mais pobres da sociedade brasileira, dependentes químicos ou vinculados com tráfico de entorpecentes.

A responsabilidade penal no Brasil foi determinada pela Constituição Federal de 1988 aos 18 anos de idade e mantida assim pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em 1990, que determinou para os infratores da legislação penal, menores de 18 anos, a aplicação de um regime especial que visa proporcionar a estes um trato mais humano, considerando seu estagio em desenvolvimento físico e mental, favorecendo condições de proporcionar uma ressocialização adequada e viabilizar a sua reinserção na sociedade.

Nos termos do ECA, a reinserção na sociedade é possível por meio da aplicação de medidas socioeducativas nas unidades de internação, assim como o oferecimento de oportunidades de acesso à educação, saúde e pleno emprego, reduzindo a reincidência e facilitando a ressocialização.

O ECA Brasileiro é uma das legislações mais modernas, sólidas, completas e em linha com os direitos humanos nesta matéria, embora a realidade da sua prática seja deprimente pois a maioria das unidades de internação provisória ou definitiva ainda não atende às especificações populacionais nem de infraestrutura e se encontrando superlotadas, não dispondo de salas de aula adequadas, espaços para profissionalização ou equipamentos para a prática esportiva.

Diversos grupos políticos e de cidadãos propõem como solução eficaz a diminuição da maioridade penal dos 18 para os 16 anos de idade, acreditando que esta medida trará de volta para a sociedade a ordem e a segurança pois, colocará estes menores na cadeia com penas mais longas e severas.

A Declaração de Direitos Humanos de 1948 foi introduzida como diretriz jurídica da sociedade brasileira por meio da Constituição Federal de 1988.

Acreditamos que a redução da maioridade penal dos 18 para os 16 anos de idade constitui uma violação aos direitos humanos da criança e do adolescente e consolida a prática continuada da exclusão social que só alimenta cada dia mais a miséria, o investimento do cidadão de classe média em segurança privada, o aumento de fontes de ingresso ilegais, o preconceito e a violência social.

2. Relevância Social

As camadas mais pobres da população brasileira são as mais volumosas. Os maiores índices de abandono da escola, desemprego, dependência química, envolvimento com o trafico de drogas, prostituição e morte antes dos 30 anos de idade se encontra nelas, assim como a maioria da população carcerária do Brasil está representada por jovens pardos, pobres, do sexo masculino, pertencente a este estrato social.

Não é por acaso que a escravatura faz parte da história Brasileira e que a classe dominante em sua maioria ainda branca, desde a chegada dos portugueses, detentora do poder do Estado nunca investira adequadamente na educação e qualificação de estas populações, negando continuamente seu direito à cidadania, a uma identidade positiva, a uma vida digna com direito à educação, à saúde, à moradia e ao desenvolvimento de pleno potencial, fizera deles uma população que tivera que vivir na periferia da sociedade.

Hoje, 500 anos depois, o Brasil se encontra num regime econômico de capitalismo predatório que impõe políticas neoliberais que minimizam o Estado com o intuito de liberar e desregulamentar o mercado sob o principio da competitividade que beneficiaria o poderá das multinacionais, supostamente em nome do consumidor, para baratear os custos dos produtos, mas que silenciosamente trouxe ao mesmo tempo uma considerável redução na oferta de emprego e o pouco que oferece apresenta uma demanda de maior qualificação que as novas tecnologias exigem e que que cada vez menos podem atingir pois o Estado mínimo investe pouco na educação pública e muito menos na ressocialização de adolescentes pobre infratores.

Estamos falando da globalização que coloca em oposição ao consumidor com o cidadão pois quase todo se tonou mercadoria e deixou de ser direito uma vez que o Estado mínimo privatizou a maioria dos serviços antigamente prestados.

O contingente de desempregados, agora sem valia para uma sociedade que não demanda tanto emprego quanto antes, se transforma num bando de inúteis e desqualificados sem nenhum valor de mercado, numa sociedade na qual só é possível ter acesso à cidadania por meio do emprego pois, quando o indivíduo não é proprietário dos meios do trabalho, acaba se empobrecendo e vivendo na miséria e ao mesmo tempo, se tornando numa ameaça e numa vergonha para a camada dominante da sociedade que com olhar amedrontado e desumano o exclui e se resguarda numa redoma de segurança privada paga

A competitividade introduzida pela globalização coloca em condições de competir a indivíduos já diferentes, o qualificado e o desqualificado, com um resultado obvio e esperado, a exclusão do desqualificado que perde nada mais nem nada menos que o direito à cidadania, à inserção social, à dignidade.

O Estado mínimo que investe pouco unido ao forte individualismo que a competitividade nutre fortalece o aumento da corrupção e a falta do exercício da cidadania que resulta no desvio de dinheiros públicos e no pobre investimento na área social e por tanto na manutenção e agravamento da pobreza e das diferenças entre os ricos e os pobres.

A competitividade com seu individualismo e a propaganda negativa da mídia contra o pobre que tem futuro só como marginal, alimentam que o individuo veja o outro não como seu semelhante e sim como um não semelhante que potencialmente lhe pode prejudicar, de forma que as relações humanas se desumanizam e o indivíduo se torna insensível frente à pobreza, miséria e dor do outro.

Desta forma, ao mesmo tempo que o Estado se reduz ao mínimo, o eu coletivo, cooperativo também desaparece e surge o eu mínimo que é paranoico por medo, se isola e não exerce a cidadania e se invade de emocionalidade irracional para proteger sua sobrevivência, perdendo a qualidade crítica e reflexiva, impossibilitado de ver que ele