A Aplicação de Gesso

Do principio do “in dubio pro reo” (o melhor)

        Trata-se de uma determinada regra de julgamento, também conhecida popularmente pela regra a favor do rei, explica que em caso de dúvida interpreta-se a favor do acusado, o ato de garantia de liberdade deve prevalecer sobre a intenção de punir o Estado. A Ética jurídica é baseada em presumir a inocência caso uma dada situação se caracterize como prova “dúbia” , onde fica inexistente a clareza que implica a favor do imputado, a qual é apoiado pelo artigo 386 do CPP “Juiz dissolvera o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça.” Em seu inciso VII “Não existir prova suficiente para condenação”

Do principio da Extra-Atividade da lei mais favorável

        Consiste basicamente no fato que uma determinada lei penal, mesmo após sua revogação, tem o direito de regularizar fatos que ocorreram em sua vigência. Quando houver mais de uma lei, consistir em movimentação em tempo favorável ao acusado. (Art 5, XL, CF).

Do principio da individualidade da pena

        Parte basicamente na aplicação dos direitos considerando as particularidades de cada caso é preciso realizar uma analise individual das questões particulares doi agente.

Do principio da responsabilidade pessoal ou da personalidade da pena

        Exclusivamente e única do condenado que arroga por tal fato praticado, trata-se de uma questão indelegável, onde não é possível a atribuir a alguém.

Do principio da limitação das penas

        É considerada questão constitucional, na qual, no artigo 5, inciso XLVII “declara que as espécies de pena que não existiram em território nacional, por meio do direito Brasileiro, sendo elas: Pena de morte, salvo somente em caso de guerra declarada, caso perpetuo, de trabalhos forçados, banimentos e cruéis.

Do principio da presunção da inocência

        Também é considerada questão constitucional (art 5, XLVII, CF), é considerada no fato que ninguém deve ser considerado culpado até estar transitado em julgado de sentença penal condenatória, desta forma, o acusado sempre será inocente por presunção até que seja provado ao contrário.

Do princípio da irretroatividade

Lei penal que ao menos que seja para beneficio do réu, não retroagirá no tempo, se estava vigente no período que praticou o determinado ato.

Do principio da intervenção mínima

        Trata-se da limitação do poder de atuação do direito penal apenas para o que lhe compete, os bens jurídicos tutelados penalmente.

Do principio da insignificância

        A esfera penal do direito, precisa se preocupar com uma conduta se ela for capaz de degredar o bem jurídico.

Do principio da proporcionalidade

        Engloba basicamente o equilíbrio entre o crime e a pena a ser aplicada, para que os ambos tenham gravidades iguais, que entre em acordo entre o que praticou com os valores.