A Proteção a Áreas de Preservação Permanente

6.4 Quais áreas devem ser protegidas?

6.4.1 Proteção em Áreas de Preservação Permanente – APP

No entorno dos cursos d’água: o proprietário deverá manter e preservar as matas existentes, seja perene ou intermitente de acordo com as especificações de larguras mínimas que são:

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Em relação às nascentes e olhos d’água perenes: a área de mata a serem preservadas deverão estar dentro de um raio de 50 metros. Existem ainda, fluxos de água nas matas que não tem a necessidade de aderir às faixas de proteção como águas que fluem apenas no período de chuvas e são consideradas como efêmeros.  Geralmente são grotas ou sulcos em terrenos acidentados formados naturalmente, ou mesmo os canais superficiais formados artificialmente.

No entorno de reservatórios, lagos e lagoas em zona rural: para as redondezas de lagoas e lagos formadas naturalmente, a faixa de proteção é de 50 metros para espelhos d’água com superfície entre 1 e 20 hectares. Lagoas e lagos com espelhos d’água maior que 20 ha a faixa de proteção é de 100 metros. Áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, a faixa de APP deverá ser definida na licença ambiental do empreendimento. Para os reservatórios artificiais que são empreendimentos sociais, deve-se seguir os termos do Licenciamento Ambiental e a faixa de preservação varia de 30m a 100m. Lagoas naturais ou artificiais com espelho d’água menor que 1 há, não é exigida APP, assim como no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

Encostas: Os proprietários deverão estabelecer como APP as encostas que possuam uma declividade superior a 45°. Isso equivale a 100% na linha de maior declive, quando realizada a medição em porcentagem.

Topo de morros e montanhas: são APP: morros, montes, montanhas e serras, que possuírem uma altura mínima de 100 metros e inclinação média maior que 25°, assim como vegetação em áreas em altitude superior a 1.800m.

Chapadas e bordas de tabuleiros: Nas regiões onde existam bordas de tabuleiros ou chapadas, as faixas de proteção de APP devem ser estabelecidas em no mínimo 100m, que deve ser medida tomando como base o início da borda do tabuleiro ou chapada.

Veredas: Nas veredas, a faixa de proteção deverá possuir a largura mínima de 50 metros a partir do espaço brejoso, que fica encharcado constantemente.

6.4.2 Proteção na Reserva Legal – RL

Todos os imóveis rurais do país deverão manter uma área mínima com cobertura de vegetação nativa, esta como sendo reserva legal, sem prejudicar as normas das APP; Para os imóveis situado nos Biomas da Caatinga e Cerrado os proprietários deverão preservar o percentual mínimo de 20% da área total do imóvel.

A localização da RL deverá considerar os aspectos ambientais, os instrumentos de conservação já existentes na região, bem como as regras de uso do solo do local, caso existam. Os proprietários de áreas iguais ou menores a 4 módulos fiscais, que possuam vegetação remanescente em quantidade inferior ao estabelecido na lei, podem constituir a RL com o que sobrou de vegetação nativa. Caso o proprietário tenha 10% de vegetação nativa fora da APP e mais 10% dentro da APP, ele poderá contabilizar as duas áreas como sendo a sua RL, somando os 20% necessários para regularização ambiental, estando ele dentro das devidas condições. O proprietário também poderá indicar como parte ou toda a sua RL os plantios consorciados de nativas com árvores frutíferas, ornamentais ou madeireiras, compostos por espécies exóticas, cultivados em sistemas agroflorestais. Os proprietários que não possuem vegetação nativa para formar sua reserva legal poderão se regularizar compensando a área faltante de seu imóvel com a de outro imóvel que tiver vegetação nativa excedente, tudo isso sendo viabilizado de acordo com as normas e processos dos órgãos competentes.