A LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO AMBIENTAL

UFF – Universidade Federal Fluminense

Escola de Engenharia

Disciplina de Engenharia Verde

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Curso: Engenharia de Petróleo

Alunos: Caio Pissolato, Jean Barbosa, Marcella Ferreira Mathias, Mário Lemos, Matheus Bezerra, Túlio Cordeiro.

LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO AMBIENTAL

Niterói

2013

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO

1. REGULAMENTAÇÃO AMBIENTAL

2.1 INSTRUMENTOS REGULADORES

2.1.1     LICENÇAS

2.1.2     ZONEAMENTOS

2.1.3     PADRÕES

       2.2 INSTRUMENTOS DE MERCADO

        2.2.1     TAXAS AMBIENTAIS

        2.2.2     CRIAÇÃO DE UM MERCADO

        2.2.3     SISTEMAS DE DEPÓSITO E REEMBOLSO

1. SUBSÍDIOS

1. CRIMES AMBIENTAIS

1. ÓRGÃOS AMBIENTAIS

1. ESTUDOS DE CASOS

1. VAZAMENTO DE ÓLEO NO CAMPO DO FRADE, BACIA DE CAMPOS

1. POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS

1. LICENÇA DE OPERAÇÃO

1. CRIMES CONTRA A FAUNA

1. POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS CONTRA A FAUNA E CONTRA A FLORA

1. BIBLIOGRAFIA

1. INTRODUÇÃO

Em 1988, a Constituição Federal fixa normas e diretrizes de preservação e proteção dos recursos naturais e define o meio ambiente como bem de uso comum de todo cidadão brasileiro.

Na Legislação Ambiental Brasileira o conceito de Meio Ambiente é amplo, pois protege a vida em todas as suas formas, englobando, também, a proteção dos bens materiais e imateriais, sempre visando garantir uma boa qualidade de vida das gerações presentes e futuras. A legislação também visa proteger a fauna e a flora das práticas que coloquem em risco sua função ecológica e/ou provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

A partir da aprovação da Lei de Crimes Ambientais, ou da Lei da Natureza, em 1998, a sociedade brasileira, os órgãos ambientais e o Ministério Público passaram a contar com um mecanismo para punição aos infratores do meio ambiente.

Hoje o país possui um conjunto de leis ambientais consideradas excelentes, entretanto nem sempre elas são aplicadas adequadamente por inexistirem recursos e capacidades técnicas para executar a lei plenamente em todas as unidades federativas.

1. REGULAMENTAÇÃO AMBIENTAL

A maneira como os problemas ambientais têm sido tratados nas duas últimas décadas melhorou drasticamente devido as regras e incentivos impostos pelos governos. Muitos tipos de instrumentos, com grau variável de sucesso, têm sido aplicados em vários países para minimizar a deterioração ambiental. Esses instrumentos podem ser divididos em dois tipos principais: os instrumentos reguladores (do tipo comando e controle - CEC), e instrumentos econômicos (ou de mercado - IM).

2.1 INSTRUMENTOS REGULADORES

A regulamentação do tipo CEC é praticamente um conjunto de normas, regras e procedimentos que devem ser obedecidos pelos agentes econômicos, acompanhado de um conjunto de penalidades previstas para aqueles que não respeitarem as metas ambientais impostas. Os principais instrumentos reguladores da gestão ambiental são:

2.1.1 LICENÇAS

São usadas pelos órgãos de controle ambiental para permitir a instalação de projetos e atividades com certo potencial de impacto ambiental. Os projetos mais complexos geralmente requerem a preparação de Estudos de Impacto Ambiental (EIA), que são um conjunto de avaliações mais abrangentes no qual se identificam os efeitos dos projetos propostos.

Existem três tipos de licenças:

• Licença Prévia – necessária na fase de planejamento da atividade. A licença é dada após análise da localização e confecção do projeto, bem como a viabilidade ambiental e também os quesitos necessários para as outras etapas.

• Licença de Instalação – autoriza o início da implantação do empreendimento de acordo com o projeto executivo aprovado, juntamente como as medidas de controle ambiental e demais condicionantes apresentadas.

• Licença de Operação – autorizando o início das atividades licenciadas e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição.

2.1.2 ZONEAMENTOS

É um conjunto de regras de uso da terra empregado principalmente pelos governos locais a fim de indicar aos agentes econômicos a localização mais adequada para certas atividades.

Essas regras se baseiam na divisão de um município (ou outra jurisdição) em distritos ou zonas nos quais certos usos da terra são (ou não) permitidos.

2.1.3 PADRÕES

Os padrões são o instrumento de uso mais frequente na gestão ambiental em todo o mundo. Os principais tipos de padrões adotados são:

• Padrões de qualidade ambiental: limites máximos de concentração de poluentes no meio ambiente; (cidade, campo, etc.)

• Padrões de emissão: limites máximos para as concentrações ou quantidades totais a serem despejados no ambiente por uma fonte de poluição; (controle de resíduos poluentes nas indústrias).

• Padrões tecnológicos: padrões que determinam o uso de tecnologias específicas; (tecnologia empregada para o controle de poluentes).

• Padrões de desempenho: padrões que especificam, por exemplo, a percentagem de remoção ou eficiência de um determinado processo;

• Padrões de produto e processo: estabelecendo limites para a descarga de efluentes por unidade de produção ou por processo.

2.2 INSTRUMENTOS DE MERCADO

Além dos instrumentos reguladores, órgãos de controle do meio ambiente estão começando a complementar as regras e normas existentes com incentivos econômicos que podem ajudar os países em desenvolvimento na implementação de políticas ambientais mais eficazes e eficientes. Chamamos isso de instrumentos de mercado (IMs). A principal vantagem dos IMs sobre os instrumentos reguladores (CEC) é sua eficiência em relação ao custo, ou seja, os mesmos resultados ambientais são obtidos a um custo social menor. Mas, além disso, os IMs apresentam outros traços desejáveis que também não são atendidos pelas regras do tipo CEC. Entre eles, os IMs: