ANEEL o Órgão Regulador da Distribuição de Energia Elétrica no Brasil

A ANEEL é o órgão principal de todo processo de fornecimento de energia do setor elétrico brasileiro. A sua criação veio a marcar o período que findou as Estatais Elétricas existentes no passado, realizando um novo modelo e método para a percussão e adequação do produto elétrico. Com o seu advento, foi adotado um novo modelo que veio a promover a maximização da eficiência econômica e energética, aumentando a oferta em energia do país e qualidade na prestação dos serviços, o que veio pela ampliação dos agentes distribuidores, criando concorrência e competição na oferta do serviço prestado, o que acarretou em preocupação na melhoria da distribuição pelas concessionárias de energia (BARBOSA, 2007).

Conforme Barbosa (2007) já que este é o órgão regulador, a partir da legitimidade da lei, criou e implementou um conjunto de normas e recomendações, que veio a padronizar a distribuição e o serviço prestado pelas empresas distribuidoras, de forma a harmonizar os interesses entres ambas as partes, tanto de interesses aos cliente, quanto as concessionárias de energia.

O poder fiscalizador tem como imperativo a todas as empresas do ramo do setor elétrico brasileiro, contando com o apoio das agências estaduais de serviços públicos conveniados, para a realização desta tarefa. A ANEEL cabe o papel verificador da qualidade dos serviços prestados para aos seus clientes, exame da situação e equilíbrio financeiro e econômico das empresas, também a fiscalização do cumprimento dos prazos e seguimento das normas e regras estabelecidas pelo contrato de concessão. O descumprimento e não observância destas normas e regras regidas pelo órgão regulador podem gerar punições, multas e em casos extremos até a perca da concessão (BARBOSA, 2007).