ATPS DE DIREITO EMPRESARIAL

SUMÁRIO

ATPS de Direito Empresarial

Introdução.................................................................................................................................04

Direito Comercial e Direito Empresarial..................................................................................05

Empresa.....................................................................................................................................06

Empresário................................................................................................................................06

Organização empresária Biscoitos Amélia...............................................................................07

História......................................................................................................................................07

Visão da Empresa......................................................................................................................08

Função Social da Empresa........................................................................................................08

Regulamento Técnico para Produtos de Cereais, Amidos, Farinhas e Farelos.........................09

Resolução de Diretoria Colegiada - RDC Nº 263, DE 22/09/200509......................................10

Conceito de Direito Cambiário e seus Princípios.....................................................................11

Conceito do Princípio da Cartularidade....................................................................................15

Conceito do Princípio da Abstração..........................................................................................16

Considerações Finais.................................................................................................................18

Referencias Bibliográficas........................................................................................................19

INTRODUÇÃO

Nesse trabalho abordaremos alguns conceitos de Direito Comercial, sua origem e evolução, o comércio no Brasil e seus desmembramentos até o novo Código Civil brasileiro. Também apresentaremos a história da empresa Biscoitos Amélia, como a dona Amélia conseguiu chegar a um faturamento anual de trezentos e sessenta mil reais vendendo quitandas de porta em porta. Falaremos sobre a função social da empresa e como ela assumiu importante status jurídico. Além disso, conceituaremos Direito Cambial e seus princípios, Teoria geral dos Títulos de Crédito, Princípios do Direito Cambiário. Por fim discutiremos a possibilidade de se enquadrar o princípio da capacidade contributiva como fonte de direitos fundamentais do contribuinte e mostraremos a entrevista com a dona Amélia sobre quais as consequências geradas em razão da elevada carga tributária exigida no Brasil.

Direito Comercial e Direito Empresarial

O Direito Comercial se caracteriza como o um conjunto de normas destinadas a regular as relações de natureza mercantil, bem como, mais modernamente, as relações de natureza empresarial. Esse ramo do Direito estuda a caracterização de quem seria comerciante, as marcas e patentes, os títulos de crédito, a falência e concordata, além dos direitos: aeronáutico e marítimo e, dependendo da corrente doutrinária a ser seguida, também o direito do mercado de capitais e o direito bancário. Também denominado por alguns autores como: Direito Empresarial mercantil ou de negócios.

A origem do Direito Comercial está relacionada à ascensão da classe burguesa, surgindo da necessidade dos comerciantes da idade média possuir um conjunto de normas para disciplinar a atividade profissional desenvolvida por eles. Os comerciantes se reuniam em “Corporações de Ofício” e criaram o direito comercial com base nos costumes comerciais dos povos, dos quais se destacavam os gregos e os fenícios. Essas civilizações antigas tiveram grande importância com contribuições na área do comércio marítimo, que permitiram o surgimento de importantes institutos jurídicos no decorrer da evolução histórica do Direito Comercial.

O Comércio Brasileiro tem origem em 1808 com a chegada da família real portuguesa ao Brasil e a abertura dos portos às nações amigas. A partir da sua origem até o surgimento do Código Comercial brasileiro, as atividades comerciais no país eram regidas pelas leis portuguesas e pelos Códigos Comerciais da Espanha e da França. Entre as leis portuguesas existia a “Lei da Boa Razão” que previa que no caso de lacuna da lei portuguesa deveriam ser aplicadas para dirimir os conflitos de natureza comercial, as leis das nações cristãs, iluminadas e polidas, nesse caso, a França e Espanha.

O Código Comercial Brasileiro surgiu, em 1850, e assim como a maioria dos códigos do seu século, foi fortemente influenciado pela codificação francesa, ele foi promulgado pela Lei nº 556 de 25 de junho de 1850.

Após a vigência do novo Código Civil brasileiro, datado de 11 de janeiro de 2003, em substituição ao Código Comercial de 1850 e o Decreto nº 3.708 de 1919, convencionou-se chamar de Direito Empresarial no lugar de Direito Comercial, Empresário no lugar de comerciante, por ser mais abrangente. O qual é o conjunto de legislações, tanto públicas quanto privadas, que regem as empresas brasileiras de personalidade jurídica de direito privado.

Empresa

Empresa tem seu conceito diferenciado de estabelecimento, e da pessoa do empresário, sinaliza um conjunto de recursos e pessoas organizadas para a produção ou circulação de bens e serviços no mercado. Abaixo será conceituada empresa, diferenciando-a de estabelecimento e empresário.

Para Alfredo Rocco “Temos empresa e conseqüentemente, ato comercial, quando a produção é obtida mediante trabalho de outros, quando o empresário recruta o trabalho, o organiza, o fiscaliza, e o dirige para fins da produção.”.