ATPS Direito Empresarial

Introdução

Nesta ATPS de Direito Empresarial e Tributação, vamos definir alguns conceitos e também expor o que é necessário para se tornar um empresário, vamos também apresentar de forma detalhada como e o passo a passo para poder se criar uma empresa, desde a solicitação de abertura na JUCESP até a abertura do negocio em si.

Com a informatização global, a maioria dos caminhos para a abertura da empresa ficou muito mais fácil, pois agora as solicitações podem ser feitas via internet e isso facilitou muito a vida da pessoa que pretende se tornar um empresário.

1. Definição dos Termos e Expressões abaixo:

* Profissionalmente: é uma pessoa dedicada a sua profissão que agi em pura consciência do seu dever perante a sua atividade.

*Atividade Econômica: é a troca de bens e serviços por um valor estabelecido. Ou seja, envolve todo e qualquer negócio que gere renda para um individuo.

* Atividade Organizada: é uma atividade organizada que gera rotatividade econômica, não se valendo, necessariamente, de lucros. São atividades que são geradas dentro de uma economia de um determinado país .

2. Quais são as condições para se tornar um empresário na legislação atual e sair da informalidade:

A formalização é feita de forma gratuita pelo Portal do Empreendedor e há um considerável número de empresas contábeis espalhadas pelo Brasil que poderão realizar a formalização do MEI de graça. O SEBRAE também oferece orientação de gratuitamente sobre a formalização.

Devido a formalização ser feita pela internet, o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento são obtidos imediatamente, gerando um documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI. Não há a necessidade de assinaturas ou envio de documentos e cópias. Tudo é feito eletronicamente. Mas também é necessário conhecer as normas da Prefeitura para o funcionamento do seu negócio, seja ele qual for, ou seja, não se registre se não estiver dentro dos requisitos municipais.

Conforme a Lei Complementar nº. 128, de 19 de dezembro de 2008, ela garante condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal seja legalizado. Pessoas que trabalham por conta própria, que faturam no máximo R$36.000,00 por ano e não possuem participação em outra empresa como sócio ou titular podem se legalizar como pequeno empresário.

A idade mínima é de 16 anos com isso menores de 16 anos não podem se registrar como MEI. Mas além das pessoas físicas maiores de 18 anos capazes de praticarem atos na vida civil, também poderão registrar-se como MEI aquelas maiores de 16 anos e menores de 18 anos legalmente desde que sejam e comprovem que são emancipadas, e nesse caso é obrigatório no ato da inscrição do MEI o preenchimento eletrônico, diretamente no Portal do Empreendedor da Declaração de Capacidade com o seguinte texto: “Declaro, sob as penas da Lei, ser legalmente emancipado”.

3. Preenchimento do Quadro:

Condições para se tornar um empresário

Qual é o conceito de empresário? Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. (Art. 966)

Quem a legislação não considera empresário? Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Cite 5 características do empresário. *Criatividade;

*Curiosidade;

*Procura de Oportunidades;

*Independência;

*Flexibilidade.

Quais são os pressupostos fundamentais ao exercício de atividade empresarial?

O que é uma empresa? A empresa é uma instituição, uma organização pessoal, formada pelo empresário e pelos colaboradores (empregados e prestadores de serviços), todos voltados para uma finalidade comum.

Praxedes e Epaminondas da Fé iram montar uma sociedade simples Ltda. no ramo de moveis para escritórios, e o nome dessa nova empresa que será aberta pelos irmãos é: P. E. Moveis Para Escritórios Ltda. - ME.

A seguir mostraremos o que os irmãos Praxedes e Epaminondas necessitaram para constituírem essa sociedade dentro da legalidade:

4. Procedimento para Registro da Empresa Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP).

O registro legal de uma empresa é tirado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica. A partir desse registro, a empresa existe oficialmente - o que não significa que ela possa começar a operar.

Para fazer o registro é preciso apresentar uma série de documentos e formulários que podem variar de um estado para o outro. Os mais comuns:

• Contrato Social;

• Documentos pessoais de cada sócio (no caso de uma sociedade).

O Contrato Social é o documento mais importante do início da empresa, e nele devem estar definidos claramente os seguintes itens:

• Interesse das partes;

• Objetivo da empresa;

• Descrição do aspecto societário e a maneira de integralização das cotas.

Para ser válido, o Contrato Social deverá ter assinatura de um advogado. As micro e pequenas em presas de pequeno porte são dispensadas da assinatura do advogado, conforme o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

Ainda na Junta Comercial ou no Cartório, deve-se verificar se existe alguma outra empresa com o nome pretendido. Geralmente é preenchido um formulário próprio, com três opções de nome.

Se tudo estiver certo, será possível prosseguir com o arquivamento do ato constitutivo da empresa, quando geralmente serão necessários os documentos:

• Contrato Social ou Requerimento de Empresário Individual ou Estatuto, em três vias;

• Cópia autenticada do RG e CPF do titular ou dos sócios;

• Requerimento Padrão (Capa da Junta Comercial),