ATPS Direito Empresarial

SUMÁRIO

Introdução ................................................................................................. 3

Resumo .................................................................................................. 4

Direito Empresarial .......................................................................... 5

Direito Cambiário............................................................................ 7

2.1 Conceitos da Contabilidade....................................................... 7

2.2 Os princípios da Contabilidade................................................. 7

2.3 Conceitos a Literalidade............................................................ 9

2.4 Conceitos da Autonomia e Abstração........................................ 9

3. Capacidade Contributiva...................................................................... 10

3.1Conceitos de Capacidade Contributiva..................................... 10

4. Impostos e Tributos.......................................................................... 11

4.1 Espécieis Tributárias ............................................................... 11

5.Conceitos de Títulos de Crédito .......................................................... 13

6. Função Social ................................................................................... 14

7. Apresentação da Empresa................................................................. 16

7.1 Questionário – Entrevista de um gestor da empresa ............... 18

Conclusão ............................................................................................ 20

Referência Bibliográficas .......................................................................21

INTRODUÇÃO

Com a promulgação do Código Civil de 2002, foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro o Direito Empresarial revogando o Direito Comercial, juntamente com a primeira parte do Código Comercial. Este era regulado pela teoria dos atos de comércio, dependendo de descrição legal dos mesmos para determinar quais atividades eram tuteladas. Por sua vez, o Direito Empresarial está fundamentado na teoria da atividade da empresa, sendo esta a atividade economicamente organizada com o fim de lucro.

Entretanto, a substituição de um por outro representa muito mais do que a simples substituição de nomenclatura de comercial para empresarial, ou mesmo de comerciante para empresário. Essa passagem significou uma mudança da teoria que fundamenta este ramo do Direito, alterando a sua estrutura interna.

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RESUMO

Esta pesquisa teve o objetivo de abordar o tema “O novo Direito Empresarial, com ênfase na função social e na capacidade contributiva, no cenário atual”. E identifica junta a empresa quais as consequências geradas em razão da elevada carga tributária exigida no Brasil.

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DIREITO EMPRESARIAL

Em janeiro de 2002 foi promulgado, o novo Código Civil brasileiro (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002). O novo Código Civil entrou em vigor em janeiro de 2003, revogando expressamente o Código Civil de 1916 (Lei n° 3.071, de 1° de janeiro de 1916), trouxe mudanças em vários pontos do ordenamento jurídico relativo a atos civis em território brasileiro. Foi batizada “Do Direito da Empresa” a parte que estipula as normas relativas ao comércio.

Em 1942 foi promulgado o Código Civil italiano, dispondo com força de lei a teoria da empresa, formulada a partir da observação do panorama evolutivo do direito comercial. Segundo esta teoria, atividade comercial é aquela que visa ma obtenção de lucro mediante a organização da força de trabalho, capital e matéria-prima, produzindo e circulando bens e serviços.

A disciplina anteriormente denominada Direito Comercial passou a ser designada Direito Empresarial, apta a tratar não só das atividades relacionadas à intermediação de mercadorias, mas também do simultâneo dinamismo das relações empresariais de produção de bens e de prestação de serviços. Atualmente, todo aquele que utiliza os fatores de produção, ou seja, mão de obra, capital, matéria-prima e tecnologia para desenvolver atividade econômica, profissionalmente e de forma organizada em busca de lucro, são considerados empresário, independente de sua atividade estar ou não relacionada em uma lista.

Deste modo, a empresa é considerada como atividade econômica organizada, e o empresário como seu executor, de forma individual ou de forma societária, por uma pessoa jurídica.

O Direito Empresarial, mesmo inserido no Código Civil Brasileiro, possui características próprias. São elas:

Dinamismo: é um ramo do direito que sofre constantes mudanças, adaptando-se à evolução das relações empresariais.

Internacionalidade: possui aplicações mundiais.

Individualismo: o lucro é o principal interesse individual.

Onerosidade: interessa somente às atividades que objetivam o lucro.

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Simplicidade: possui regras simples e sem expressivas formalidades.

Fragmentarismo: mesmo contendo características próprias, o direito empresarial deve atuar em conformidade com outros conjuntos de regras previstos em outros status legais.

Solidariedade presumida: sempre haverá alguém que responderá com seu patrimônio pelas obrigações contraídas.

O principal documento do direito empresarial é o Código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas.