As Normas de Regulamentação

1 - De acordo com a NR 6, descreva e exemplifique o que é considerado Equipamento Conjugado de Proteção Individual.

De acordo o parágrafo 6.1.1. da norma 6, entende-se como Equipamento Conjugado de Proteção Individual, todo aquele composto por vários dispositivos, que o fabricante tenha associado contra um ou mais riscos que possam ocorrer simultaneamente e que sejam suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. Exemplo: Capacetes com proteção facial, capacete com viseira, máscara com respirador, capacete com óculos, dentre outros.

2 – Que tipo de instituição deve obrigatoriamente observar as NRs referentes à segurança no trabalho?

Conforme NR1- no parágrafo 1.1, os tipos de instituições que tem obrigatoriedade em observar as normas relativas são as empresas privadas e públicas e os órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como os órgãos dos Poderes Legislativos e Judiciários, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

3 – Uma empresa observa as NRs referentes à segurança do trabalho, mas recebeu uma multa municipal por não cumprimento à legislação referente à segurança do trabalho. Isso é possível?

Isso não é possível. De acordo com a NR1, é de competência da Delegacia Regional do Trabalho que é o órgão regional competente para executar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho, ela que pode impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.

4 – Segundo as NRs, apresente a definição de ‘empregador’.

Segundo a NR1 parágrafo 1.6, considera o empregador, a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. Equiparam-se ao empregador os profissionais liberais, as 2 instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitem trabalhadores como empregados.

5 - Descreva o objetivo da CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, de acordo com as NRs.

De acordo com a NR5, no parágrafo 5.1, a CIPA tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.

6 – Segundo as NRs, descreva as responsabilidades do empregador.

Segundo as NRs 06 e 09, o empregador tem responsabilidade em dois aspectos:

→Conforme o parágrafo 6.6.1 na NR6 cabe ao empregador as responsabilidades quanto aos EPI:

a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade;

b) exigir seu uso;

c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;

d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação;

e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado;

f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e,

g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada.

h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico.

→Conforme o parágrafo 2 na NR9 que se se refere a responsabilidades, cabem ao empregador (citado no parágrafo 2.1.1 a 2.1.8) as seguintes responsabilidades:

2.1.1 Cumprir e fazer cumprir o presente anexo.

2.1.2 Só permitir a contratação de serviços de outras empresas desde que faça constar no contrato a obrigatoriedade do cumprimento das medidas de SST previstas neste anexo.

2.1.2.1 Os PRC devem adequar os contratos de prestação de serviços vigentes às disposições desta norma.

2.1.3 Interromper todo e qualquer tipo de atividade que exponha os trabalhadores a condições de risco grave e iminente para a sua segurança ou saúde.

2.1.4 Fornecer às empresas contratadas as informações sobre os riscos potenciais e às medidas preventivas de exposição ao benzeno, na área da instalação em que desenvolvem suas atividades.

2.1.5 Prestar as informações que se fizerem necessárias, quando solicitadas formalmente pelos órgãos fiscalizadores competentes com relação às disposições objeto deste anexo.

2.1.6 Informar os trabalhadores sobre os riscos potenciais de exposição ao benzeno que possam afetar sua segurança e saúde, bem como as medidas preventivas necessárias.

2.1.7 Manter as Fichas com Dados de Segurança de Produto Químico dos combustíveis à disposição dos trabalhadores, em local de fácil acesso para consulta.

2.1.8 Dar conhecimento sobre os procedimentos operacionais aos trabalhadores com o objetivo de informar sobre os riscos da exposição ao benzeno e as medidas de prevenção necessárias.

7 – Dois professores de uma universidade são contratados na mesma data. O primeiro deles, por ocasião de seu exame de saúde admissional, foi orientado a repetir o exame em um ano. O outro, também por ocasião de seu exame de saúde admissional, foi orientado a repetir o exame em dois anos. Eles ficaram intrigados por serem submetidos a exames com diferentes periodicidades. Explique, com base nas NRs, por que isso pode ter acontecido,