Atividade Legislação de Obras

1) Segue abaixo as leis que se aplicam a profissão de Engenheiro:

Decreto 23.569 de 1933 – Autoriza o exercício da profissão apenas os diplomados por escolas ou cursos oficiais da União Federal.

Lei 5.194 de 1966 – Especifica as atividades e atribuições profissionais do Engenheiro.

Resolução 218 do CONFEA, de 1973 – Complemento da Lei 5.194 de 1966 deixando mais especificas as atividades e ara efeitos de fiscalização do CONFEA.

Lei 4.950 de 1966 – Lei que regimenta o salário mínimo do Engenheiro.

2) A matrícula é o que identifica juridicamente a existência do terreno. Já a Escritura torna válido o acordo/negócio realizado entre as partes.

3) Primeiro temos a Constituição Federal, ela tem caráter soberano, ela é responsável por traçar diretrizes, nada pode contrariá-la, logo depois temos a Constituição Estadual, como o próprio nome diz, ela organiza o Estado de acordo com a Constituição Federal e por último, as leis orgânicas, estas funcionam como uma Constituição Municipal, variando de município para município, está também de acordo com as Constituições Federal e Estadual.

4) O presitente Castello Branco meio desta constituição uma política da segurança nacional, que visava combater inimigos internos ao regime. Adotou a eleição indireta para presidente da República. O Judiciário também sofreu mudanças, e foram suspensas as garantias dos magistrados.

5) Fontes do Direito são os usos e costumes, a lei, a jurisprudência e a doutrina.

6) Os Bens são tratados no Livro II, do Código Civil, artigos 79 a 103:

O solo e tudo que a ele for incorporado, natural ou artificialmente, são considerados bens imóveis.

Bens fungíveis são os bens móveis que podem ser substituídos por outros da mesma espécie.

Bens infungíveis são os que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie.

Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração de sua substância, diminuição ponderável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

Bens singulares são os que, embora reunidos, são considerados, independentes dos demais

7) De acordo com o Art. 1.223 do CC “Perde se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196”

8) A responsabilidade civil pode ser definida como o dever de indenizar ou de reparar o dano desde que comprovada o nexo causal.

9) O dano emergente é o que a vítima efetivamente perdeu e o lucro cessante é o reflexo futuro do ato ilícito sobre o patrimônio da vítima, ou seja, é a perda do lucro esperado.

10) O vício, não afeta a segurança da obra, mas a sua utilidade reduzindo seu valor, a responsabilidade pelo vício do produto ou serviço decorre da falta de conformidade ou qualidade da coisa ou serviço com a sua perspectiva de durabilidade e utilidade, um exemplo de vício oculto é uma infiltração, pois conseguimos vê-la apenas quando se tem dias chuvosos. De acordo com o CDC Art. 26 Seção II parágrafo 3 “Tratando se de vício oculto, o prazo decadencial inicia se no momento em que ficar evidenciado o defeito.”