Atps De Direito Empresarial

Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação á Distância

Pólo Padrão / Campo Grande Curso Superior em Tecnologia em Logística Tutor à distancia prof. Me. Luiz Manuel Palmeira Tutora presencial professora Raquel Cristina Mortari de Jesus

Caio Yule Marques dos Santos RA : 434630

Thiago José Campos Alves RA: 427199

André Passos de Mello RA: 1299750343

Raphael Lima RA: 7987734575

Ronimar Queiroz RA: 7985729202

DIREITO EMPRESARIAL

Campo Grande – MS

2013.

Caio Yule Marques dos Santos RA : 434630

Thiago José Campos Alves RA: 427199

André Passos de Mello RA: 1299750343

Raphael Lima RA: 7987734575

Ronimar Queiroz RA: 7985729202

Direito Empresarial

Trabalho realizado na disciplina de Logística: Direito Empresarial, para obtenção de Nota e conhecimento para o 2º semestre de Logística. Sob orientação do Professor Aurélio.

Campo Grande – MS

Maio de 2013.

Sumário

INTRODUÇÃO..............................................................................................................4

ETAPA 1

PASSO 1-CONCEITOS DE DIREITO COMERCIAL E DIREITO EMPRESARIAL E SUA EVOLUÇÃO: ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA....................................................................................................................5 -7

ETAPA 2

PASSO 1-NOÇOES DE DIREITO EMPRESARIAL E SUA FUNÇÃO SOCIAL.........................................................................................................................8-9

• DIREITO EMPRESARIAL E SUA FUNÇÃO SOCIAL................................................................................................................9

PASSO 2-FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA..………………………….....……10-11

MISSÃO DA EMPRESA ( social)................................................................................10

CONCEITOS DE MISSÃO SOCIAL..............................................................................................................11

PASSO 3- ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA IDENTIFICADA NA ETAPA 1........12-14

ETAPA 3

CONCEITOS DE TÍTULOS DE CRÉDITO CONFORME NOVO CÓDIGO CÍVEL BRASILEIRO ....................................................................................................................................15-17

ETAPA 4-

PASSO 1-ENTENDIMENTO DO PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA...........................................................................................................17

CONCLUSÃO .........................................................................................................................................18

REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS............................................................................19

INTRODUÇÃO

No decorrente processo de evolução e promulgação do Novo Código Civil e da Constituição Federal, a função social da empresa assumiu importante status jurídico, em razão da toda a alteração do perfil político, econômico e ideológico introduzida por estes novos estatutos jurídicos. A Lei n° 10.406/02, que instituiu o Novo Código Civil, foram pautados diversos princípios que anteriormente eram inexpressivos.

O antigo Código Civil que era caráter privatista, individual e eminentemente patrimonial do foi substituído pela socialidade, coletividade, eticidade e dignidade do atual Código. Contudo aa antiga preferência à proteção patrimonial individual foi reelaborada pela supremacia do indivíduo, pelo seu valor perante a sociedade

ETAPA 1

PASSO 1-CONCEITOS DE DIREITO COMERCIAL E DIREITO EMPRESARIAL E SUA EVOLUÇÃO: ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA.

Nos dias de hoje o atual o cenário econômico tomado pelo processo da globalização e dos e pelos avanços tecnológicos, é de extrema relevância destacar a crescente influência e participação da empresa, estando, ela, sem dúvida, no centro da economia moderna, constituindo a célula fundamental de todo o desenvolvimento empresarial. De acordo com BULGARELLI, Waldirio:

Na base dessas discussões doutrinárias está a idéia (ou noção, conceito, concepção etc.) que se tem desse fenômeno econômico-social; pois, necessariamente a questão passa pela noção econômica, qual seja, a idéia de organização dos fatores de produção, ou a organização da atividade econômica; ainda pode-se verificar sob a ótica sociológica, tratar-se a empresa como um núcleo social vivo e dinâmico, hierarquizado e com uma idéia diretriz (célula social etc.), congregando apenas pessoas, trabalhadores e empresário (comunidade de trabalho), ou por uma noção complexa envolvendo a organização dos elementos pessoais e bens (organismo), em geral qualificada como instituição, para qual se chega a advogar a própria personalização .

A Lei nº 10.406, promulgada em 10 de janeiro de 2002, entrou em vigor a partir de 11 de Janeiro de 2003, alterou vários pontos do ordenamento jurídico relativo a atos civis em território brasileiro.

Todavia o diploma tem por característica a unificação do direito privado brasileiro, uma vez que abrange, além de matéria de ordem civil propriamente dita, matéria de direito comercial. Revoga expressamente a Lei nº 3.071/16 (Código Civil) e a Parte Primeira da Lei nº 556, de 1850 (Código Comercial), que versa sobre o "Comércio em Geral"."Do Direito da Empresa" a parte que estipula as normas relativas ao comércio.

A construção da teoria jurídica da empresa, ou seja, enquadrar o fenômeno socioeconômico no sistema da ciência jurídica de qualificá-lo, de traduzi-lo em termos jurídicos, de apreender os significados jurídicos é tarefa em permanente construção, pois não se trata de tarefa estática, “trata-se a empresa de um fenômeno amplo, de estrutura complexa, apresentando elementos reais e pessoais, e ainda com natureza dinâmica.

A atualização da nomenclatura e adoção expressa da teoria da empresa, realidade fática indiscutível após a evolução das relações comerciais brasileiras,

Levando em consideração a teoria dos atos de comércio adstringe o comerciante às práticas elencadas no texto legal, vale dizer, comerciante vem a ser aquele que pratica atos de comércio dispostos na lei como tal. Impossível, portanto, coadunar-se a teoria dos atos de comércio com o processo de desenvolvimento verificado desde então, caindo por terra a limitação taxativa das práticas comerciais dado a dinâmica empresarial verificada através dos tempos. .

É necessário analisar os vários aspectos da Teoria da Empresa. A carência de bibliografias voltadas ao assunto que incluam o estudo do Direito Empresarial direciona o estudo de novas análises visando sanar as ineficácias na sua aplicação.

Em consequência do cenário exposto, a problemática pode ser sintetizada na seguinte questão: o que é a teoria da empresa no Direito Empresarial?

Procurou-se discutir os posicionamentos contraditórios existentes na sua aplicação, as suas características e finalidades, apontando a sua aplicabilidade no ordenamento pátrio, e verificando seus fundamentos e implicações.

Os aspectos metodológicos indicam os meios a serem utilizados para atingirem os objetivos estabelecidos. O conceito proposto destina-se a analisar a teoria da empresa no Direito Empresarial e sua interferência no sistema empresarial. Todavia, pode-se realizar e identificar as operações mais complexas e de maior incerteza e que justifiquem maior detalhamento desta teoria para a sua adequada aplicação.

O conjunto de normas jurídicas (direito privado) que disciplinam as atividades das empresas e dos empresários comerciais (atividade econômica daqueles que atuam na circulação ou produção de bens e a prestação de serviços), bem como os atos considerados comerciais.

A teoria geral da empresa; sociedades empresariais; títulos de crédito; contratos mercantis; propriedade intelectual; relação jurídica de consumo; relação concorrencial; locação empresarial; falência e recuperação de empresas.

Portanto, o Direito de Empresa passa a ser regulado pela codificação civil na Parte Especial do Livro II (arts. 966 a 1.195). Este livro, por sua vez, é assim dividido: Título I - Do empresário; Título II - Da Sociedade; Título III - Do Estabelecimento; e Título IV - Dos Institutos Complementares.

Este é o período correspondente ao Direito Empresarial contemplado no Código Civil. Leva em conta a organização e efetivo desenvolvimento de atividade econômica organizada.

Os empresários individuais e as sociedades empresárias são considerados agentes econômicos fundamentais, pois geram empregos, tributos, além da produção e circulação de certos bens essenciais à sociedade, por isso, a legislação garante a estes uma série de vantagens.

Contudo, é assim que são deferidos institutos que dão efetividade ao princípio da preservação da empresa, de origem eminentemente neoliberal em razão da necessidade de proteção ao mercado, relevante para o desenvolvimento da sociedade em inúmeras searas, a exemplo da falência, da possibilidade de produção de provas em seu favor por meio de livros comerciais regularmente escriturados e demais medidas protetiva.

ETAPA 2

PASSO 1-NOÇOES DE DIREITO EMPRESARIAL E SUA FUNÇÃO SOCIAL.

Criação de uma empresa com Perfil Empresarial e Função Social

DADOS DO EMPREENDIMENTO

Nome da Empresa: Jeans & Cia Moda Jovem.

CNPJ/CPF: 77.777.777/0007-77

MISSÃO DA EMPRESA ( social):

Venda de Jeans de baixo custo e boa qualidade, para consumidores Jovens de Jaraguari-MS pois não tem loja de calças no Município e a população acaba se dirigindo a outro Município, aumentando seus gastos e dificultando as compras, assim estaremos viabilizando um bom atendimento em local de fácil acesso com material de boa qualidade e a preço de custo atendendo a todos os jovens, principalmente as famílias de baixa renda, viabilizando uma calça Jeans de qualidade e baixo custo e também oferecendo variando as calças Jens em modelos e tamanhos.

SETORES DE ATIVIDADE

( )Agropecuária

( )Indústria

( x )Comércio

( )Serviços

( )Outros

FORMA JURÍDICA:

( )Empresário

( x )Sociedade Limitada

( )Outra:____________________________________________________

ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO:

ÂMBITO FEDERAL

( ) Empreendedor individual

( x ) Regime Simples

( )Regime Normal

• IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica

• PIS – Contribuição para os Programas de Integração Social

• COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social

• CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

• IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados (apenas para indústria)

. ÂMBITO ESTADUAL:

( x )ICMS – Regime Simplificado

( )ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (SISTEMA DÉBITO E CRÉ-DITO)

ÂMBITO MUNICIPAL

( x )ISS – Imposto sobre Serviços

DIREITO EMPRESARIAL E SUA FUNÇÃO SOCIAL.

. O escritor Augusto Cury, descreve ser empreendedor desta forma:

"Ser um empreendedor é executar os sonhos, mesmo que haja riscos. É enfrentar os problemas, mesmo não tendo forças. É caminhar por lugares desconhecidos, mesmo sem bússola. É tomar atitudes que ninguém tomou. É ter consciência de que quem vence sem obstáculos triunfa sem glória. É não esperar uma herança, mas construir uma história... Quantos projetos você deixou para trás? Quantas vezes seus temores bloquearam seus sonhos? Ser um empreendedor não é esperar a felicidade acontecer, mas conquistá-la."

O conceito jurídico de empresa se ajusta ao conceito econômico de empresa. Tal significa que o conceito jurídico de empresa é construído a partir dos princípios econômicos inerentes a empresa, princípios esses que não estão explicitamente regulados no direito positivo.

Por essa razão, isto é, pelo fato de ser um conceito cujas bases estão umbilicalmente ligadas no fato econômico chamado empresa, vários doutrinadores preferiram negar-lhe importância, sendo que outros tentaram desenvolver um conceito jurídico completamente diverso. Todavia, os resultados de tais tentativas se mostraram insatisfatórios.

Os juristas têm procurado construir um conceito jurídico próprio para tal organização. Sente-se em suas lições certo constrangimento, uma verdadeira frustração por não lhes haver sido possível compor um conceito jurídico próprio para empresa, tendo o comercialista de se valer do conceito formulado pelos Economista

PASSO 2-FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA.

MISSÃO DA EMPRESA ( social):

Venda de Jeans de baixo custo e boa qualidade, para consumidores Jovens de Jaraguari-MS pois não tem loja de calças no Munícipio e a população acaba se dirigindo a outro Município, aumentando seus gastos e dificultando as compras, assim estaremos viabilizando um bom atendimento em local de fácil acesso com material de boa qualidade e a preço de custo atendendo a todos os jovens, e principalmente aqueles de famílias de baixa renda, viabilizando uma calça Jeans de qualidade e baixo custo e também oferecendo variando as calças Jens em modelos e tamanhos.

Conceitos de Missão Social

Essa nova forma de organização social tem como características principais a garantia dos direitos individuais e a proteção à propriedade privada. A concretização desses direitos se dava a partir de uma conduta omissiva do Estado.

Para Amaral (2008, p. 60), esse Estado social pode ser definido como:

Um Estado que tem por escopo o bem-estar da sociedade, sendo norteado pelos ditames da justiça social, no intuito de recuperar a estabilidade da coletividade, diminuindo as desigualdades apresentadas ao longo período em que vigeu o liberalismo.

O Estado é um mero agente regulador das atividades sociais e econômicas, passando a intervir no domínio econômico, sem, contudo, implicar na perda de direitos individuais. Passou a garantir maior equilíbrio entre os indivíduos que compõe a sociedade, promovendo o bem estar desta, e impedindo a escravização do homem pelo homem.

Nesse contexto, a propriedade privada no caso a empresa de Jeans e Cia, Moda jovem passa a ter uma função, a de gerar o bem estar social, não sendo permitido que esta apenas venha gerar o bem estar do proprietário.

Observa-se, pois, que a empresa não pode ser vista apena como uma fonte produtora de riquezas para os seus sócios, mas sim como um importante instituto a ser utilizado no desenvolvimento da sociedade.

Refletindo esses conceitos a prática jurisprudencial vem se posicionando no sentido de que a empresa tem o dever de cumprir o seu papel social, ou seja, ela é obrigada a desempenhar uma função social, tendo o dever de buscar, juntamente com o Estado, o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e equilibrada.

A função social da empresa Jeans e Cia, Moda Jovem , portanto, não é um mero sonho a ser buscado, ou um princípio sem aplicação prática, mas sim um princípio que institui um comando claro de conformação dos interesses capitalistas burgueses em favor da sociedade.

PASSO 3- ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA IDENTIFICADA NA ETAPA 1.

A)QUAL A LEGISLAÇÃO ESPECIFICA DA EMPRESA EM RELAÇÃO AO SEU TIPO DE NEGÓCIO ?

O Direito de Empresa passa a ser regulado pela codificação civil na Parte Especial do Livro II (arts. 966 a 1.195). Este livro, por sua vez, é assim dividido: Título I - Do empresário; Título II - Da Sociedade; Título III - Do Estabelecimento; e Título IV - Dos Institutos Complementares

B) OS IMPOSTOS E TRIBUTOS DA EMPRESA E SEUS PERCENTUAIS?

ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO:

ÂMBITO FEDERAL

( ) Empreendedor individual

( x ) Regime Simples

( )Regime Normal

• IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica

• PIS – Contribuição para os Programas de Integração Social

• COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social

• CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

• IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados (apenas para indústria)

. ÂMBITO ESTADUAL:

( x )ICMS – Regime Simplificado

( )ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (SISTEMA DÉBITO E CRÉ-DITO)

ÂMBITO MUNICIPAL

( x )ISS – Imposto sobre Serviços

C)OS ÓRGÃOS DE CLASSE?

CAPITAL SOCIAL:

Nome do Sócio Valor em R$ % de participação

Sócio 1 Caio Yule R$ 12.000,00 75%

Sócio 2 Luciano Batista R$ 4.000,00 25%

Total R$ 16.000,00 100%

d) IDENTIFICAR SE HÁ ALGUMA CONSIDERAÇÃO ÉTICA PARA A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS.

Descreva qual a origem dos recursos necessários para a abertura da empresa.

As fontes de recurso são próprias, através de investimento de dinheiro pelos sócios , o salão comercial aonde funcionara a loja é alugado e o material será comprado com o dinheiro investido.

• Público-alvo (perfil dos clientes)

A maioria do publico a ser clientes são jovens e adultos com faixa etária de 12 a 29 anos de ambos os sexos oriundos de famílias assalariadas, atendendo a zona urbana e rural por se tratar de Munícipio de pequeno porte a maioria da população trabalha em fazendas e vem a sede do Munícipio para fazer compras.

• Comportamento dos clientes (interesses e o que os levam a comprar).

Pelo fato de serem jovens os clientes e estarem estudando, usam muito calças jeans, pelo fato de ser uma roupa básica e casual.

• Área de abrangência (onde estão os clientes?)

Atender os cliente em salão comercial na área central da cidade de Jaraguari-MS, abrangendo toda a população desde da sede da cidade até a área rural.

e)Restrições para comunicação

Artigo 116 – Parágrafo único. O acionista controlador deve usar o poder com o afim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender.

f)Código de Defesa do consumidor.

Empresa atende aos critério do Código do Consumidor, uma vez que é de careter da empresa a venda de produtos de qualidade, e realizar a troca perante alguma situação de possível falha na malha. A empresa possui sede de acordo com o previsto em LEI .

ETAPA 3

a) Conceitos de Títulos de Crédito conforme novo Código Cível Brasileiro .

Os títulos de crédito tratam-se de documentos representativos de obrigações pecuniárias, não se confundindo com a obrigação, mas sim, a representando.

O título de crédito é, antes de tudo, um documento, no qual se materializa e se incorpora a promessa da prestação futura a ser realizada pelo devedor, em pagamento da prestação atual realizada pelo credor.

Art.887 – O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

O devedor e credor estiverem de acordo quanto à existência da obrigação e também quanto à sua extensão, esta pode ser representada por um título de crédito (letra de câmbio, nota promissória, cheque, etc), porém nem todo documento será um título de crédito; mas todo título de crédito é, antes de tudo, um documento, no qual se consigna a prestação futura prometida pelo devedor.

Art. 888 – A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

b) Conceito do principio da Cartularidade.

Este princípio afirma que é necessário que se tenha um documento escrito, palpável, corpóreo e de possível visualização, no qual irá representar o título de crédito. O mesmo afirma que para se receber o que nele há escrito é necessário o documento original no momento do ato. Assim temos:

“(...) é indispensável que exista um documento, isto é, um escrito em algo material, palpável, corpóreo. (...) é necessário que a declaração conste de um documento escrito: poderá esse documento ser um papel, um pergaminho, um tecido, mas de qualquer modo deve ser uma coisa corpórea, material, em que se possa ver (e não apenas ouvir, como no caso de disco) inscrita a

manifestação da vontade do declarante.”

c) Conceito do principio da literalidade.

Conforme descreve no site :

“(...) somente poderá ser exigido o que estiver no título. (...) e, conseqüentemente, o que não está escrito não pode ser alegado. Isso dá segurança, pois os envolvidos sabem o montante de suas obrigações assumidas (ttp://direito.newtonpaiva.br/revistadireito/docs/prof/13_prof_rodrigo4.pdf)

Trata-se de um principio que afirma que vale o que está escrito e não o que foi acordado, pois se leva em consideração que o escrito expressa exatamente a manifestação da vontade do declarante diante do acordado entre as partes. Em outras palavras, deve se levar em consideração exatamente o que está escrito no título de crédito. Assim temos:

d) Conceito do principio da autonomia e Abstração.

A ABSTRAÇÃO: este princípio afirma que no momento em que o título de crédito é entregue e posto em circulação, ele deixa de se vincular com a obrigação que o originou. Para efeito comparativo, este título de crédito está como uma cédula originada de uma venda, depois de aceita pela vendedora e posta no caixa, ela perde seu vínculo com a obrigação que a originou, podendo ser repassada para outras transações.

Falando da autonomia é um este princípio afirma que, devido à desvinculação com a obrigação original (abstração), este título de crédito pode transitar por várias obrigações, tendo um papel independente entre elas, tornando as obrigações também independentes entre si. Ou seja, uma obrigação não se vincula a outra só porque transitou o mesmo título de crédito, e como o direito do possuidor é autônomo, na hora de requerer os seu direito o devedor original não poderá lhe opor exceções pessoais.

PASSO 3º

O MODO COMO A EMPRESA É IMPACTADA PELOS PRINCÍPIOS DO DIREITO CAMBIÁRIO.

A política de vendas da Empresa está diretamente associada ao nível de risco de crédito a que está disposta a se sujeitar no curso de seus negócios. A diversificação de sua carteira de recebíveis, a seletividade de seus clientes, assim como o acompanhamento dos prazos de financiamentos de vendas e limites individuais de posição são procedimentos adotados a fim de minimizar inadimplências ou perdas na realização das contas a receber.

ETAPA 4-

PASSO 1-ENTENDIMENTO DO PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.

A capacidade contributiva como princípio jurídico, preceito este que ganha destaque em grande parte das Constituições da era moderna, pois se reconhece a sua

importância para a realização do ideal da justiça no âmbito do direito tributário atual

O princípio da capacidade contributiva não deve ser visto apenas como gerador de obrigações ao legislador. Há de ser reafirmada, também, sua função como gerador de direitos fundamentais, construídos pelo sopeso com os princípios que se lhe opõem.

A definição e reafirmação – da capacidade contributiva como direito fundamental presta-se como instrumento aos juízes, que ante a instituição de tributos que não atentem para a capacidade dos contribuintes de suportá-los, tem como argumento muito mais do que a lesão a um princípio; a lesão a um direito fundamental.

CONCLUSÃO

O mundo moderno e globalizado torna a empresa é participativa fazendo parte de um conjunto de regras e normas, que produzem um grande conjunto de benefícios para a sociedade.

Todavia, as empresas fazem grandes riquezas, trazendo um grande equilíbrio dentro da sociedade, exercendo uma atividade social muito forte nesse organismo. o Código Civil e Comercial, faz com que os empresários e empregados, tenham os mesmos direitos perante a lei.

A lei atual está mais bem elaborada e trazem muitos benefícios as pessoas que fazem parte das empresas, trazendo segurança para o trabalhador e empresários, pois regulamente e normatiza os direitos e deveres de ambos.

Contudo, O direito comercial não cuida apenas do comércio, porém de toda e qualquer atividade econômica realizada com profissionalismo, objetivando o lucrativo e finalidade de produzir ou fazer circular bens ou serviços. Contudo o Direito comercial, hoje, cuida das relações empresariais, e por isso alguns têm sustentado que, diante dessa nova realidade, melhor seria usar a expressão DIREITO EMPRESARIAL.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

AMARAL, Luiz Fernando de Camargo Prudente do. A função social da empresa no direito constitucional econômico brasileiro. São Paulo: SRS Editora, 2008.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade. ADI n° 1950, Brasília, DF, 03 de novembro de 2005

BULGARELLI, Waldirio. Tratado de direito empresarial. 3ª Ed. São Paulo: Atlas, 1997.

FRAN. Títulos de crédito, edição universitária, 5ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995, pg. 6.

MAMEDE, Gladston. Direito Empresarial Brasileiro: empresa e atuação empresarial, volume 1. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2007. 370 p

.

RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Curso de Direito Empresarial. Salvador: Editora Podium. 2008, 671 p.

REQUIÃO, Rubens Edmundo. Curso de Direito Comercial. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. 2 vols.

SILVA, Bruno Mattos e. Direito de Empresa: teoria da empresa e direito societário. São Paulo: Atlas, 2007. 533 p.