Atps Direito Empresarial

1.1 Introdução

Nesta primeira etapa, vamos apresentar de forma simples e objetiva as leis da propriedade industrial e os trubutos.

3. MARCA

A marca identifica um produto ou serviço e pode ser divida em:

Nominativas, figurativas, mistas (palavras e figuras) e Tridimensionais (3D).

ao obter uma marca, a pessoa ou empresa passa a ter direitos e deveres sobre elas. Abaixo segue alguns exemplos:

Deverá mantê-la em uso;

Renovação da marca deve ser feita a cada 10 anos. Caso vencimento de registro, abandono, falta de uso ou até falta de pagamento, haverá perda do direito sobre ela;

3.2 Patentes

Geralmente é algo novo, que traz novidade, originalidade e claro, utilidade.

O registro da patente é feito pelo INPI e é legal apenas no território brasileiro. Para fazer o pedido de patente é necessário ter: requerimento, relatório descritivo, reivindicações, desenhos e resumos, e o comprovante de pagamento.

É um título outorgado pelo estado, dada as inventores ou aqueles que contribuíram para a criação do produto e terá uma propriedade temporária.

A patente de invenção refere-se quando a criação é algo novo e pode ser produzido em escala industrial. É válida por 20 anos.

A modalidade de utilidade é quando um objeto é modificado, seja na forma ou no uso, da qual resultem melhorias do produto. É válida por 15 anos.

3.3 Desenho Industrial.

É responsável por trazer a inovação, fortalecer o avanço da tecnologia.

Cada produto criado possui um aspecto diferente de funcionalidade e até estética. No seu desenvolvimento e após sua fabricação são alinhados ao objeto, as funções e o uso específico, através de um projeto e planejamento na execução.

Deve se associar a algo novo e moderno, e possuir várias funcionalidades, atraindo o público. Para produzir um desenho industrial, é necessário que haja um REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL, título que concede direitos de propriedade para os inventores que podem excluir o direito de outras pessoas usufruírem, fabricarem e venderem o seu produto se for o caso.

É possível encontrar a definição dada na lei do desenho industrial (titulo II dos desenhos industrial, lei n° 9279/96), forma de um objeto ou conjunto de linhas, cores aplicadas ao produto (arte gráfica) proporcionando um visual novo e original, todavia deve ser industrializado. O trabalho do desenhista pode transformar a sociedade, portanto deve-se estar atento às leis e conhecer os passos para registrar o desenho. Para se registrá-lo, deverá seguir as etapas:

Pedido de registro e acompanhamento de processo.

Pedido de exame de mérito

Manutenção do registro e prorrogações ( para cada prorrogação existe um pagamento de taxa correspondente)

O prazo de validade do registro é de 10 anos e pode ser prorrogado por mais três períodos de cinco anos até atingir o prazo máximo de 25 anos, possuindo validade dentro do território do país. O registro do desenho protege apenas a configuração externa do produto e não o funcionamento do mesmo. Deve ser novidade, ter originalidade e servir para fabricação industrial ( não se enquadrando obras de caráter artístico). Não serão protegidos objetos que afetarem a moral e bons costumes, que ofenda a honra e a imagem da sociedade.

3.4 Propriedade Industrial.

A propriedade industrial abrange todos os direitos, referente à criação de domínios da invenção técnica e o design, em relação a Marcas, patentes, modelos de utilidade e desenhos industriais bem como direitos relativo à concorrência desleal.

Os direitos atribuídos pelo INPI são:

Proteção das invenções, proteção dos sinais distintivos e proteção do design. Assim, e para protegê-los, o INPI dispõe de dois direitos destinados a efetuar a proteção do designer industrial, que são eles: Desenhos e moldes Industriais.

4. OS TRIBUTOS NO BRASIL

Entende-se que tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda cujo valor nele possa se exprimir, onde não se constitua de algum ato ilícito. Para que possa se cobrar um tributo ele tem que ser instituído em lei e estar vinculado a uma atividade administrativa segundo o art. 3º do CNT.

Segundo o art. 145 da nossa constituição e o art. 5 da CNT tributos são:

Impostos

Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos á sua disposição.

Contribuição de melhoria, decorrente a obras públicas.

Hoje no Brasil, Juridicamente entende-se que as contribuições parafiscais ou especiais fazem parte do sistema tributário nacional, pois elas são obrigatórias e são recolhidas no interesse das categorias econômicas ou profissionais.

Os empréstimos compulsórios são regulados como tributos, conforme artigo 148 da CF o qual se insere no Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional.

No Brasil hoje existe 87 leis de tributo, algumas delas são;

Imposto sobre a Importação

Imposto sobre a Exportação

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR - pessoa física e jurídica.