CONTRATO SOCIAL

1. O modelo de contrato social fornecido pelo DNRC contém todas as cláusulas previstas no artigo 997 do Código Civil?

2.2- PROCESSO REFERENTE AO EMPRESÁRIO

2.2.1 - Documentação exigida

- Capa de Processo / Requerimento.

Código e descrição do ato: 080 - Inscrição;

Código e descrição do evento: 046 - Transformação.

- Requerimento de Empresário, mínimo em quatro vias, modelo anexo à Instrução Normativa DNRC nº 95, de 22/12/2003, preenchido na forma das disposições contidas no Manual de Atos de Registro de Empresário, anexo à Instrução Normativa DNRC nº 97, de 23/12/2003, com as adequações introduzidas pela presente Instrução Normativa.

1. Havendo filiais abertas, para cada uma delas deverá ser apresentado o respectivo formulário Requerimento de Empresário, de modo a reproduzir os registros vigentes na Junta Comercial da sede e pertinentes à empresa individual de responsabilidade limitada transformada.

2. Esses formulários constarão como Anexos ao requerimento de inscrição de empresário, mantidos os NIREs e CNPJs próprios das filiais. Em cada um deles deverá constar o ato 080 - Inscrição, o evento 046 - Transformação e o evento que se refere à última situação da filial mantida.

3. Os Anexos serão autenticados com o mesmo número (NIRE) e data do ato de inscrição do empresário (§ 2º do art. 2º da IN DNRC nº 55, 06/03/1996).

- Demais documentos exigidos para a Inscrição de Empresário Individual.

- Comprovantes de pagamento do preço do serviço e do valor do CNE.

2.2.2 - Regime de decisão

Os processos de transformação de registro estão sujeitos ao regime de decisão singular.

2.2.3 - Procedimento de arquivamento

Juntas que mantêm pasta de prontuário

Uma via original do Requerimento de Empresário, após deferimento, deverá ser arquivada no prontuário do Empresário, juntamente com uma via da alteração do ato constitutivo, autenticada.

Juntas que utilizam digitalização de documentos e arquivam os documentos em caixas, por ordem de digitalização.

Deverão ser digitalizados, sequencialmente, o Requerimento de Empresário e a alteração do ato constitutivo, na condição de anexo.

2.2.4 - Procedimentos em relação a filiais existentes em outras Ufs

Cabe ao empresário que resultou da transformação promover, nas Juntas Comerciais das outras unidades da federação em que estejam localizadas as suas filiais, o arquivamento de documento que comprove a transformação (via do Requerimento de Empresário referente à transformação, arquivado na Junta Comercial da sede; ou Certidão de Inteiro Teor ou cópia autenticada desse documento; ou Certidão Simplificada que contenha a transformação) para fins de alteração