Contrato Social

Convênio que entre si celebram a UNIÃO , representada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil , e o Estado de ....... , representado pela Junta Comercial do Estado de .............. , objetivando a integração dos cadastros e o intercâmbio de informações entre o Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc) e o sistema aplicativo de integração estadual.

A UNIÃO , por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil , órgão do Ministério da Fazenda, doravante denominada RFB , CNPJ n º 00.394.460/0058-87, neste ato representada pelo Secretário, Senhor Carlos Alberto Freitas Barreto, portador da Carteira de Identidade (CI) n º 80433294-SSP-BA e do CPF n º 061.482.805-82, e o Estado de ............. , por intermédio da Junta Comercial do Estado de............... , doravante denominada ........................... , inscrita no CNPJ sob o n º ................, neste ato representada por seu Presidente, Senhor ................................................., portador da Carteira de Identidade (CI) n º ................ (SSP/........) e do CPF n º ......................., com fulcro no art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal, no Protocolo de Cooperação 01/2004 – I ENAT, de 17 de julho de 2004, no Protocolo de Cooperação 01/2005 – II ENAT, de 27 de agosto de 2005, no Protocolo de Cooperação 05/2006 – III ENAT, de 10 de novembro de 2006, no Protocolo de Cooperação 04/2007 – IV ENAT, de 7 de dezembro de 2007, e na Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, resolvem celebrar, por seus representantes legais, o presente Convênio que se regerá pelas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Convênio tem por objeto o desenvolvimento de programa de cooperação técnico-administrativa visando à integração dos cadastros, ao intercâmbio de informações entre o Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc) e o sistema aplicativo de integração estadual, e à disponibilização das respectivas bases de dados cadastrais dos contribuintes em geral, para fins de agilização da obtenção, pelos contribuintes, do seu cadastramento junto à RFB, à ................., à Secretaria de Fazenda do Estado de ...................(SEFAZ), aos demais órgãos estaduais e aos Municípios do Estado de .............................que aderirem ao presente Convênio, com a mínima exigência possível de documentos em papel.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O programa de cooperação técnico-administrativa compreenderá o aperfeiçoamento, a organização e a uniformização de procedimentos para coleta, tratamento e armazenamento de dados cadastrais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A ................, a SEFAZ, os demais órgãos estaduais e os Municípios que aderirem ao presente Convênio, no âmbito do programa, adotarão o número de inscrição no CNPJ como identificador cadastral.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A .................manterá o NIRE como número de identificação do Registro de Empresas.

PARÁGRAFO QUARTO - Para consecução dos objetivos previstos nesta cláusula, os convenentes e os partícipes que aderirem ao presente Convênio manterão independentes suas bases de dados cadastrais, observando o sincronismo das informações.

CLÁUSULA SEGUNDA – A adesão dos Municípios do Estado de .......................ao presente Convênio será formalizada

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