Contrato de licença para uso

O contrato de licença de uso e aquele onde o desenvolvedor que detém os direitos autorais do software e concede a outro o direito de usar por tempo indeterminado e não exclusivo, porem não há transferência de propriedade, desse modo à comerciali¬zação do programa de computador garante ao licenciado a integri¬dade da obra e o sigilo do método do programa, sendo assim uma garantia para o usuário, que o adquire de maneira legal, afas¬tando qualquer hipótese de falsificação. Uma das características importantes desse contrato é que permite utilizar o Software em um Computador licenciado sem limitação quanto ao número de usuários com acesso ao mesmo; opção baseada em “Usuário Nominal”, que permite acesso ao Software para até o número máximo indicado de usuários identificados individualmente, independentemente de esse usuário estar ativamente conectado a todo ou a qualquer parte do Software em um determinado momento; ou a opção baseada em “Usuário Concorrente”, que permite acesso ao Software até o número máximo indicado de usuários concorrentes individuais que se encontram simultaneamente conectado a todo ou a qualquer parte do Software em qualquer determinado momento.

Já o contrato de prestação de serviços é um meio pelo qual uma das partes obriga-se a outra a lhe prestar uma atividade mediante remuneração neste contrato, A remuneração e objeto essencial da prestação de serviços e pode ser paga em dinheiro ou, excepcionalmente, em alimentos, vestuário, moradia etc., por um lado, há uma obrigação de fazer e, por outro, uma obrigação de dar. O contrato de prestação de prestação de serviços é um contrato de duração, podendo limitar-se a espaços curtos de tempo (é o caso, exemplificativamente dos trabalhos essencialmente temporários). No que tange ao objeto do contrato de prestação de serviços, é correto afirmar que todo serviço, não importando a sua natureza, pode ser objeto da prestação, seja de ordem material ou imaterial, braçal ou intelectual, doméstico ou profissional. A crescente substituição do trabalho pessoal pelo de cunho empresarial, aliada ao fenômeno da terceirização ao qual nos referimos anteriormente, de certa forma, tem feito que cada vez mais os vínculos trabalhistas, e sendo substituídas pelos contratos de prestação de serviços. Atualmente em razão da profissionalização e organização das empresas as atividades de colaboração passaram a ser desenvolvidas primeiramente, em caráter profissional independente e organizado por meio do exercício da empresa e de prestadores de serviços que atuam independentemente de seus contratantes possuindo assim um caráter de autonomia em suas atividades.

O tempo máximo de duração desse contrato é de quatro anos, porém poderá ser eliminado se: houver morte de qualquer das partes, escoamento do prazo, conclusão do serviço, rescisão mediante aviso, inadimplemento de qualquer das partes, impossibilidade de cumprimento decorrente de força maior.

A diferença entre os contratos é que no de licença de uso, o desenvolvedor detém os direitos autorais e concede a outro o direito de usa-lo por tempo indeterminado, e o licenciado está condicionado a utilizá-lo única e exclusivamente nos termos exatos, consignados no contrato de licença de uso. E o contrato de prestação de serviços uma parte obriga-se para com a outra a lhe fornecer a prestação de uma

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