Curso de engenharia de produção

2. FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ[pic 1]

UNIVERSIDADE DE FORTALEZA

Centro de Ciências Tecnológicas – CCT

Curso de engenharia de produção

Disciplina: Gestão Ambiental

Prof; Denise

Leis Ambientais

 

Esequias M. de Alencar Filho

Maio 2012

Apresentação:

          Com a aprovação da Lei de Crimes Ambientais e sua sanção pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sociedade brasileira, os órgãos ambientais e o Ministério Público passaram a contar com um instrumento que lhes garantirá agilidade e eficácia na punição aos infratores do meio ambiente.  
          A Lei, entretanto, não trata apenas de punições severas, ela incorporou métodos e possibilidades da não aplicação das penas, desde que o infrator recupere o dano, ou, de outra forma, pague sua dívida à sociedade.  

Introdução:

            As principais leis brasileiras sobre a defesa do meio ambiente, legislação ambiental brasileira com suas datas de origem e alterações por novas leis ou medidas provisórias.

1. Lei 7.347 de 24/07/1985 – Ação Civil Publica 

Lei 5869 de 11/01/1973;

          Lei 8.884 de 11/06/1994 (vide a Lei 12.529, de 2011);

          Lei 10.257 de 10/07/2001;

          Lei 11.448 de 15/01/2010;

          Lei 12.288 de 20/07/2010;

          Medida provisória nº 2180-35, de 24/08/2011.

2- Lei 7.802 de 11/07/1989 - Agrotóxicos

Lei 9.974 de 06/06/2000.

               3- Lei 6.902 de 27/04/1981 – Área de Proteção Ambiental

Lei 9.974 de 06/06/2000.

          5- Lei 6.453 de 17/10/1977 – Atividades Nucleares

           Sem alteração

            6- Lei 9.605 de 12/02/1998 – Crimes Ambientais

           Lei 9.099 de 26/09/1995;

        Lei 11.428 de 22/12/2006;

          Lei 11.284 de 02/03/2006;

        Lei 12.305 de 02/08/2010;

        Lei 12.408 de 25/05/2011;

        Lei 7.797 de 10/07/1989;

        Medida provisória nº 2.163-41, de 23/08/2001.

        

7- Lei 8.974 de 15/01/1995 – Engenharia Genética

        Revogada pela Lei 11.105 de 24/03/2005.

        

8- Lei 7.805 de 18/07/1989 – Exploração Mineral

        Sem alteração

        

9- Lei 5.197 de 03/01/1967 – Fauna Silvestre

           Lei 9.111 de 10/10/1995;

        Lei 9.985 de 18/07/2000;

          Lei 7.653 de 12/02/1988;

        Lei 7.679 de 23/11/1989;

        Lei 12.408 de 25/05/2011.

        

10- Lei 4.771 de 15/09/1965 - Florestas

           Medida provisória nº 2166-67 de 24/08/2001;

        Lei 11.934 de 05/05/2001;

          Lei 7.803 de 18/07/1989;

        Lei 9.985 de 18/07/2000;

        Lei 11.284 de 02/03/2006

Lei 5.870 de 26/03/1973;

Lei 1.508 de 19/12/1951;

Lei 5.868 de 12/12/1972;

Lei 11.428 de 22/12/2006.

        

11- Lei 7.661 de 16/05/1988 – Gerenciamento Costeiro

           Sem alteração.

12- Lei 7.735 de 22/02/1989 - Ibama

        Medida provisória nº 34 de 1989;

          Decreto n. 73.030 de 30/10/1973;

        Lei delegada nº 10 de 11/10/1962;

        Lei 11.516 de 2007;

        Lei 7.957 de 1989.

        

13- Lei 6.766 de 19/12/1979 – Parcelamento do Solo Urbano