DESAFIO PROFISSIONAL 4º SEMESTRE

PASSO 1: ANALISANDO O PAPEL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO

a) Quais os principais riscos e consequências possíveis para a administração municipal e para o exercício do governante Mauro, tendo em vista a tomada de decisão relatada em sua fala?

Municípios são entes federativos, em geral, despreparados técnica, organizacional e financeiramente para gerir grandes crises. Por isso, vê-se o despreparo do município de Teresópolis para lidar com o caos instalado pelas enchentes. O governante Mauro não poderia contratar informalmente, mas usar do instrumento de dispensa de licitação para contratar diretamente os serviços essenciais ao tratamento da calamidade. Deverá ser, portanto, responsabilizado, inclusive sendo avaliada a gestão dos gastos para não ultrapassar o orçamento disponível, uma vez que a política financeira do município está condicionada a decisões de outras esferas de governo. Caso isso não ocorra, o governante irá responder pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

b) Tomando como referência a Lei 8666/1993, como pode ser interpretado o termo “práticas administrativas de caráter burocrático” mencionado no texto?

Nesse caso, o termo faz referência ao procedimento licitatório convencional, que é utilizado para a contratação de serviços para as necessidades da Administração.

c) Especifique e explique os critérios e princípios que deveriam ser tomados para a contratação, e que foram descumpridos pelo administrador público.

Segundo o inciso IV do art. 24 da lei 8.666/93, nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

A contratação direta se submete a um processo administrativo, ou seja, a ausência de licitação não equivale à contratação informal, realizada com quem a Administração bem entender, sem cautelas nem acurado zelo. Ao contrário, nas etapas internas iniciais, a atividade administrativa será idêntica, seja ou não a futura contratação antecedida de licitação. Não é raro que esse procedimento prévio à contratação se exteriorize como uma concorrência simplificada. Daí se exigirem providências acerca da definição do objeto, elaboração de termo de referência, análise das propostas, apuração da compatibilidade entre a contratação e as previsões orçamentárias, de modo que tudo isso esteja documentado nos autos.

d) Sendo você o responsável pela contratação e aquisição das demandas emergenciais elencadas no caso, quais seriam suas principais ações e procedimentos para efetivar as devidas contratações?

Formaria uma comissão para tratar da fase interna de aquisição dos serviços de modo compatível ao exigido pela Lei de licitações, de modo a resguardar, documentalmente, a adoção das medidas emergenciais necessárias à consecução dos trabalhos.

Ademais, recorreria a empresas conhecidas, preferencialmente as cadastradas em Ata de Registro de Preços, a fim de dar maior celeridade e segurança jurídica à tomada de decisão relativa ao uso do dinheiro público.

PASSO 2: COMPREENDENDO AS DIFERENTES PAUTAS DO DIREITO À CIDADE

a) Como você interpreta a manifestação dos moradores diante do estado de calamidade do município?

A manifestação é perfeitamente compreensível e válida, uma vez que os problemas ocorridos as afetam diretamente e, em muitos casos, a Administração não resolve o problema de forma satisfatória.

b) Identifique, de preferência em seu município, duas experiências de mobilizações que tenham como aspecto central reivindicações em prol do uso e ocupação democrática do espaço público. Busque informações sobre as mobilizações em matérias de jornais, entrevistas com participantes, páginas da internet, ou outras fontes que julgar conveniente e identifique:

- pautas ou reivindicações que nortearam a mobilização;

- a relação das reivindicações com as perspectivas teóricas do direito à cidade;

- a construção, ou não, de canais de diálogo com o poder público;

- os principais resultados.

 MANIFESTAÇÃO EM BRASÍLIA MARCOU A JORNADA NACIONAL DE LUTAS.

A marcha seguiu até a Esplanada dos Ministérios e, ao longo do seu trajeto, várias entidades sindicais, dos movimentos populares e até do movimento tomaram a palavra para dar seu recado. O destaque fica por conta das entidades estudantis, como representantes da oposição de esquerda da UNE, do DCE da USP e da UFPR. Nessa última universidade, estudantes protagonizaram uma greve, junto com os técnicos administrativos. A marcha conta com a participação de m ilhares de pessoas, mas ainda é cedo para determinar quantos estão presente na marcha. “Do meu salário, não abro mão. Quero dinheiro pra saúde e educação!”. Com palavras de ordem como essa, a marcha prosseguiu até a Praça dos Três Poderes, onde será realizado um ato público com as entidades que convocaram o protesto. A manifestação é parte da Jornada Nacional de Lutas, que realizou protestos importantes, inclusive com fechamento de estradas e paralisações. A jornada foi organizada pela CSP-Conlutas, Intersindical, MST, MTST, CONDSEF, Anel (Assembleia Nacional dos Estudantes – Livre) entre outras entidades. O protesto é contra a política econômica do governo, por aumento geral de salário, em defesa da educação e da saúde públicas, pelo fim do Fator Previdenciário, por reforma agrária e redução da jornada de trabalho.

 SEM TETO FAZEM MANIFESTAÇÃO NA ASA NORTE

Integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto invadiram o prédio da Secretaria de Desenvolvimento Social para cobrar o pagamento do Aluguel social para famílias que perderam suas casas ou foram retiradas de áreas de risco. Os protestos marcados em várias regiões do Brasil nesta quinta-feira (15) contra a Copa do Mundo já tiveram início no Distrito Federal. Cerca de 300 integrantes