Direito nome da empresa

Serviços - de acordo com o Código Civil/2002

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1- Inscrição

1.1 - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

ESPECIFICAÇÃO No DE VIAS

• Capa de Processo (preencher todos os campos, dispensada a assinatura no requerimento). 1

• Requerimento de Empresário (1). 4

• Cópia autenticada da identidade (2). 1

• Comprovantes de pagamento: (3)

a) Guia de Recolhimento/Junta Comercial (4);

b) DARF/Cadastro Nacional de Empresas (código 6621) (4).

OBSERVAÇÕES:

(1) Mínimo de 4 vias, podendo ser incluídas vias adicionais. Para cada via adicional será cobrado preço pela Junta Comercial, que deverá ser recolhido por meio do mesmo documento de arrecadação, somado ao preço doado.

(2) Documentos admitidos: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Leino9.503, de 23/9/97).Se o titular for estrangeiro, é exigida identidade com prova de visto permanente e dentro do período de sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com indicação do número de registro.

(3) No DF, o recolhimento referente aos itens "a" e "b" deve ser efetuado em um único DARF sob o código 6621.

(4) Número de vias conforme definido pela Junta Comercial da UF.

1.2 - PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO

1.2.1 - COMO PREENCHER:

Preencher, de forma legível, os campos do Requerimento, exceto NIRE DA SEDE e NIRE DA FILIAL e os reservados para uso da Junta Comercial, observadas as instruções a seguir. Usar tinta preta ou azul. Os campos não preenchidos deverão ser eliminados pelo empresário, apondo-se “xxxx” em todo o espaço do campo. O Requerimento deverá permitir a sua reprografia, microfilmagem e digitalização.

1.2.2 - QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO EMPRESÁRIO

1.2.2.1 - Nome do empresário

Indicar o nome completo, sem qualquer abreviatura.

1.2.2.2 - Nacionalidade

Indicar a nacionalidade.

1.2.2.3 - Estado civil

Declarar se é solteiro, casado, viúvo, separado judicialmente ou divorciado.

1.2.2.4 - Sexo

Indicar o sexo.

1.2.2.5 - Regime de bens do empresário

Se o empresário for casado, declarar o regime de bens (comunhão parcial, comunhão universal, participação final nos aquestos, separação de bens).

1.2.2.6 - Filho de

Mencionar o nome do pai e o da mãe, por extenso.

1.2.2.7 - Nascido em

Indicar o dia, mês e ano de nascimento.

1.2.2.8 - Identidade

Indicar o número, a sigla do órgão expedidor e a sigla da respectiva unidade da federação mencionados no documento de identidade. No caso de identidade de estrangeiro, não indicar a UF. São aceitos como documento de identidade: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Lei no 9.503, de 23/9/97). Se o titular for estrangeiro, é exigida identidade com prova de visto permanente e dentro do período de sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com indicação do número de registro.

1.2.2.9 - CPF

Indicar o número do CPF.

1.2.2.10 - Emancipado por

Caso o titular seja menor de 18 e maior de 16 anos, emancipado, deverá indicar a forma de emancipação, e arquivar em separado a prova da emancipação, a qual deverá ser anteriormente averbada no Registro Civil.

São hipóteses de emancipação: casamento; ato judicial; concessão dos pais; colação de grau em curso de ensino superior; exercício de emprego público efetivo; estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria.

1.2.2.11 - Endereço

Indicar o endereço completo do domicílio compreendendo o nome do logradouro, número, complemento, nome do bairro/distrito, número do CEP, nome do município e sigla da unidade da federação.

1.2.3 - DECLARAÇÃO(de desimpedimento para exercer atividade empresária e de que não possui outrainscrição de empresário) E REQUERIMENTO

Complementar o nome da Junta Comercial.

1.2.4 - ATO/EVENTO

1.2.4.1 - Código do Ato

Preencher com o código 080.

1.2.4.2 - Descrição do Ato

Preencher com INSCRIÇÃO.

1.2.4.3 - Código do Evento

Não preencher, no caso de inscrição.

1.2.4.4 - Descrição do Evento

Não descrever o Evento, no caso de inscrição.

1.2.5 - NOME EMPRESARIAL (FIRMA)

Indicar o nome completo ou abreviado do empresário, aditando, se quiser, designação mais precisa de sua pessoa (apelido ou nome como é mais conhecido) ou gênero de negócio, que deve constar do objeto.

Não pode ser abreviado o último sobrenome, nem ser excluído qualquer dos componentes do nome. Não constituem sobrenome e não podem ser abreviados: FILHO, JÚNIOR, NETO, SOBRINHO etc., que indicam uma ordem ou relação de parentesco.

Sugere-se que seja requerida à Junta Comercial pesquisa sobre a existência de registro do nome empresarial escolhido, para evitar colidência e a conseqüente colocação do processo em exigência.

Havendo