Infraestrutura de construção civil

1. O que é uma Norma Técnica?

A norma técnica é um documento estabelecido por consenso e aprovado por um órgão oficial, que estabelece regras, diretrizes, ou características de um material, produto, processo ou serviço. A norma técnica não é uma lei, então não é obrigatória, mas quase sempre é usada por representar o consenso de um determinado assunto obtido por especialistas.

2. Quem é a ABNT?

ABNT significa Associação Brasileira de Normas Técnicas, entidade privada e sem fins lucrativos e de utilidade pública, fundada em 1940. Quando surge alguma necessidade da normalização de um determinado tema, a ANBT envia ao Comitê Técnico responsável, que mostrará ao setores envolvidos. Depois de elaborado o Projeto de Norma passa por uma Consulta Nacional. Neste processo, o Projeto de Norma, elaborado por uma Comissão de Estudo que representa as partes interessadas e setores envolvidos com o tema, é submetido à apreciação da sociedade. Neste período , qualquer pessoa pode se manifestar aprovando ou não a norma.

3. Qual a legitimidade da ABNT?

A ABNT foi reconhecida como o único Foro Nacional de Normalização através da Resolução nº 07 do CONMETRO, de 24/08/1992.

4. Quais requisitos mínimos de desempenho a NBR-15.575/2013 estabelece?

Para a Norma de Desempenho não importa de que forma o prédio será construído, desde que o desempenho mínimo seja atendido. Isso favorece o uso de novos sistemas e materiais, desde que eles garantam o desempenho exigido. Durante o processo dos projetos e da construção devem ser avaliadas as necessidades dos usuários com relação à habitabilidade: conforto visual, conforto acústico, conforto higrotérmico(bem-estar relativamente à humidade e temperatura ambiente.), acessibilidade, funcionalidade, salubridade, estanqueidade, conforto tátil e ergonomia; sustentabilidade: durabilidade, e desempenho ambiental; e segurança: estrutural, ao fogo e no uso.A maior mudança foi a extensão da Norma para qualquer edifício residencial, sendo que antes se restringia para edifícios de até 5 pavimentos.

5. Como esta composta/dividida a NBR-15.575/2013?

NBR 15.575/2013 está dividida ao todo em seis partes, estas são : requisitos gerais ,estrutura, pisos, vedações verticais, coberturas e sistemas hidrossanitários. Nesta norma são apresentados o conceito de vida útil do projeto, definição de responsabilidades e parâmetros de desempenho mínimos (compulsório), intermediário e superior.

6. Por que a NBR-15.575/2013 não contempla os Sistemas Elétricos?

Não contempla, pois já existe uma norma para os Sistemas Elétricos que é a 5460.

7. Como são feitas as exigências da Norma de Desempenho?

As exigências são feitas através das seis partes em que a Norma é dividida , estas são : requisitos gerais ,estrutura, pisos, vedações verticais, coberturas e sistemas hidrossanitários. A função de cada sistema é definida pelos principais critérios de desempenho que ele tem que cumprir. Esses critérios são especificações técnicas definidas em quantidades mensuráveis ou qualidades que possam ser objetivamente determinadas.Por exemplo : Estrutura, critérios de estabilidade e resistência do imóvel, indicando, inclusive, métodos para medir quais os tipos de impacto que a estrutura deve suportar sem que apresente falhas ou rachaduras.

8. Por que a Norma de Desempenho é diferente das outras?

As normas da ABNT destinadas à construção civil eram as chamadas normas prescritivas, séries de requisitos e critérios exigidos para um produto ou procedimento específico, estabelecidos pelo seu uso consagrado ao longo do tempo, já a á a Norma de Desempenho determina as necessidades do usuário que o edifício inteiro deve atender, ou seja , enquanto as normas prescritivas são quantitativas e referentes aos produtos, às partes de uma edificação, a Norma de Desempenho é tanto qualitativa como quantitativa e diz respeito ao funcionamento de sistemas inteiros.

9. A Norma de Desempenho invalida as exigências anteriores?

Não. Todas as normas continuam valendo e não entram em conflito, mas se complementam. As exigências são de tipos diferentes, mas ambas devem ser atendidas. A Norma de Desempenho é como se fosse a norma principal e coordena a execução das outras, uma vez que estabelece critérios mais gerais de funcionamento.

10. A Norma tem força de lei?

Não. Mas a legislação brasileira reconhece a ABNT como entidade responsável por determinar padrões mínimos de qualidade para produtos e serviços realizados no Brasil. Dessa forma, as normas da ABNT são o principal critério usado pela Justiça brasileira em decisões dessa ordem. A Norma de Desempenho não fornece penalidades ou multas para quem descumpri-la, apenas os critérios mínimos exigidos para se determinar objetivamente a qualidade de produtos e serviços.

11. Por que se diz que a Norma de Desempenho abre caminhos para a inovação a construção civil?

Porque ela trata apenas de efeitos a serem produzidos pela edificação, não diz como ela deve ser feita. Sistemas inovadores não são cobertos por normas prescritivas, uma vez que não foram usados durante um certo período de tempo. Mas são cobertos pela Norma de Desempenho. Empresas ou consumidores que querem fornecer ou comprar serviços ainda não conhecidos pelo mercado podem usar a Norma como balizador de qualidade.

12. As empresas estão preparadas para atender a essas exigências?

Especialistas afirmam que as construtoras que já atendiam as regras anteriores não terão maiores problemas de adaptação, uma vez que a Norma de Desempenho corresponde à capacidade dos sistemas de uso consagrado no Brasil. Existem laboratórios e empresas que já realizaram a maioria dos ensaios necessários para garantir a qualidade desses sistemas, então são informações disponíveis para o mercado. A principal mudança será para fabricantes e projetistas,