Meio Ambiente

Legislação e políticas Ambientais

Analise cada uma das fases da Política Ambiental adotada no Brasil, destacando os pontos positivos e os pontos negativos.

Pontos negativos “Fase fragmentada”

 Não existência de uma preocupação com o Meio Ambiente.

 O esbulho do patrimônio natural e a privatização do Meio Ambiente que eram muito comuns naquele período.

 Na prática com o primeiro Código Criminal de 1830 e a lei n° 601/1850 só eram punidos aqueles que de alguma forma prejudicassem os interesses da “coroa” ou dos latifundiários ou grandes comerciantes.

Pontos positivos

 Preocupação com o Meio Ambiente, a exemplo do dispositivo que tipificava como crime de injúria ao rei o corte de árvores frutíferas.

 Proibição da comercialização das colmeias sem a preservação das abelhas ou da caça de animais.

 A tipificação do corte de árvores frutíferas passou a ser punida com o degrado para o Brasil quando a árvore abatida tivesse valor superior a trinta cruzados.

Pontos negativos “Fase Setorial”

 Depois da 2° guerra mundial, com o aceleramento desordenado da produção agrícola e principalmente da produção industrial, a esgotabilidade dos recursos naturais ficou evidente.

 O estado reduziu sua atuação aqueles recursos ambientais naturais que pudessem ter algum valor econômico.

Pontos Positivos

 A partir de meados da década de 60, com a divulgação de dados relativos ao aquecimento global do planeta e ao crescimento do buraco na camada de ozônio na atmosfera, e com a ocorrência de catástrofes ambientais, como o vazamento do petroleiro Torrey Canyon em 1967 e a ameaça imobiliária contra o parque de Vanoise, na França, é que a sociedade civil começou a gradualmente construir uma consciência ambiental.

Pontos positivos “ Fase Holística”

 A partir daí que começou a existir realmente uma intenção de defender o meio ambiente A partir da década de 80 a legislação começou a se preocupar com o meio ambiente de uma forma global e integrada.

 A Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, é o primeiro grande marco em termos de norma de proteção ambiental no Brasil.

 A edição da Lei da Ação Civil Pública ou Lei nº 7.347/85, que disciplinou a ação civil pública como instrumento de defesa do meio ambiente e dos demais direitos difusos e coletivos e fez com que os danos ao meio ambiente pudessem efetivamente chegar ao Poder Judiciário Ministério do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente.