Noçoes De Direito Penal Const E Administrativo

1. De acordo com o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” O inciso LVII do artigo 5º da Carta Magna, por sua vez, reza que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

dois princípios constitucionais e do segundo texto (inciso LVII), do mesmo Analisando os textos acima transcritos, extrai-se do primeiro a existência de modo, emerge o mandamento de outro princípio constitucional, todos convergindo para uma só finalidade: o exercício do direito e da aplicação da justiça. De acordo com os seus estudos e pesquisas, cite qual o princípio constitucional implícito no inciso LVII do artigo da Constituição Federal e explique, em no máximo 20 linhas, o que aqueles mandamentos (princípios) – de ambos os incisos (LV e LVII) -, significam para o processo legal e o Estado Democrático de Direito. (2.5 pontos)

Resposta 01

O princípio do Estado de inocência dispõe que toda pessoa acusada de um ato delito tem o direito de ser presumida inocente até que sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público, no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. Tal direito garante ao acusado todos os meios cabíveis para sua defesa (ampla defesa). Devido a este princípio incumbe à parte acusadora o dever de comprovar a culpabilidade do acusado. Não havendo certeza mas dúvida sobre os fatos em discussão em juízo inegavelmente é preferível a absolvição de um culpado à condenação de um inocente, pois em juízo de condenação, o primeiro erro acaba sendo menos grave que o segundo.

O princípio da presunção de incoerência não impede a prisão do acusado antes do transito em julgado da sentença penal contraditória

2. O artigo 18 da Constituição Federal estabelece o seguinte:

“A organização político administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”.

Considerando que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem Poderes Legislativos, e executivos, como você explica o funcionamento destes Poderes num mesmo espaço territorial sem que existam graves conflitos de competências ou atribuições, salvo aquelas lacunas da lei que, quando suscitadas, são levadas à apreciação do judiciário? (2.5 pontos)

Resposta 02.

A função do Poder Legislativo é fazer as leis por meio dos órgãos, o executivo executa a lei e o judiciário fiscaliza o cumprimento das leis. A Constituição Federal que estabelece competência de cada ente da confederação para que não haja conflitos entre estes bem como atribuições de cada poder. Câmara dos Deputados são representantes do povo, os mesmos escolhem seus representantes por meio de eleições, o chamado princípio da democracia.

3. O artigo 24 do Código Penal considera em Estado de Necessidade aquele que pratica o ato previsto como crime para salvar de perigo atual (que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar), direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

Considerando que a previsão legal para que se configure o Estado de Necessidade prevê que o perigo deve ser ATUAL, responda se é o possível ao agente (aquele que pratica a ação) se enquadrar nesta excludente de criminalidade, caso o perigo não seja atual, mas IMINENTE? Justifique a sua resposta em texto de, no máximo, 20 l.inhas (2.5 pontos)

Resposta 03:

Os requisitos do estado de necessidade perante a lei penal brasileira são:

a)ameaça a direito próprio ou alheio; b)existência de perigo atual e inevitável; c)a inexigibilidade do sacrifício do bem ameaçado; d)situação não provocada voluntariamente pelo agente; e e) o conhecimento da situação de fato justificante. É indispensável que o bem jurídico do sujeito esteja em perigo para que haja estado de necessidade, ele pratique o fato típico para evitar um mal que pode ocorrer caso ele não faça nada, também deverá atuar para evitar um perigo atual, cujo aquele tenha a probabilidade de dano presente e imediato ao bem jurídico. Também é um requisito que o perigo seja inevitável, numa situação em que o agente não podia de outra forma evitá-lo. Sendo assim é possível o agente se enquadrar nesta excludente de criminalidade.

1. De acordo com o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” O inciso LVII do artigo 5º da Carta Magna, por sua vez, reza que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

dois princípios constitucionais e do segundo texto (inciso LVII), do mesmo Analisando os textos acima transcritos, extrai-se do primeiro a existência de modo, emerge o mandamento de outro princípio constitucional, todos convergindo para uma só finalidade: o exercício do direito e da aplicação da justiça. De acordo com os seus estudos e pesquisas, cite qual o princípio constitucional implícito no inciso LVII do artigo da Constituição Federal e explique, em no máximo 20 linhas, o que aqueles mandamentos (princípios) – de ambos os incisos (LV e LVII) -, significam para o processo legal e o Estado Democrático de Direito. (2.5 pontos)

Resposta 01

O princípio do Estado de inocência dispõe que toda pessoa acusada de um ato delito tem o direito de ser presumida inocente até que sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público, no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. Tal direito garante ao acusado todos os meios cabíveis para sua defesa (ampla defesa). Devido a este princípio incumbe à parte acusadora o dever de comprovar a culpabilidade do acusado. Não havendo certeza mas dúvida sobre os fatos em discussão em juízo inegavelmente é preferível a absolvição de um culpado à condenação de um inocente, pois em juízo de condenação, o primeiro erro acaba sendo menos grave que o segundo.

O princípio da presunção de incoerência