O adicional de insalubridade foi criado pela CLT e encontra-se definido nos artigos 189 a 192

O adicional de insalubridade foi criado pela CLT e encontra-se definido nos artigos 189 a 192.

Nestes artigos define-se o que é atividade insalubre, e autoriza ao Ministério do Trabalho a aprovar o quadro de atividades insalubres, com normas e critérios para esta definição.

De fato o Ministério do Trabalho assim o fez, elencou as atividades insalubres na Norma Regulamentadora numero 15, criando assim seus 14 anexos.

Que atualmente é o único documento legal para o enquadramento de atividade insalubre para fins de recebimento do adicional de insalubridade.

A insalubridade não deve ser pago automaticamente para qualquer atividade insalubre.

A lei brasileira é clara quanto a obrigação deste pagamento.

A atividade insalubre, para gerar o direito ao recebimento do adicional deverá estra listada no rol de atividades insalubres definido pelo Ministério do Trabalho, isto está na sumula 448 do Tribunal Superior do Trabalho.

SÚMULA Nº 448. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II).

I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.