PROCEDIMENTO: EMISSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

PROCEDIMENTO: EMISSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

OBJETIVO: A Licença Ambiental é o objeto pelo qual o órgão ambiental, neste caso a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Manaus – SEMMAS, estabelecem as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor (Pessoa Física ou Jurídica) para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA: Artigo nº 225 da CF, Lei Federal nº 6938/1981 – Política Nacional de Meio Ambiente, Lei nº 12651/2012 – Código Florestal Brasileiro, Lei Municipal nº 605/2001 – Código Ambiental da Cidade de Manaus, Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente nº 01/1986 e nº237/1997.

LOCAL DE APLICAÇÃO: Setores de Licenciamento, Protocolo, Monitoramento e Geoprocessamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Manaus – SEMMAS.

DESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO: O procedimento de emissão de Licença Ambiental é iniciado a partir da necessidade do empreendedor, aquele que propõe uma obra ou a realização de alguma atividade utilizadora dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou ainda que possam causar degradação ambiente, de buscar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMAS a fim de não incorrer em Crime Ambiental, visto que o Licenciamento Ambiental é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, previsto na Legislação Brasileira, e é a partir dele que se considera as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis à cada atividade ou obra.

O empreendedor busca informações na SEMMAS acerca do que é necessário para o Licenciamento do seu empreendimento. De acordo com o tipo de atividade do empreendedor, é consultada a legislações ambientai e as normas cabíveis, aqui se inclui também consultas a bibliografias específicas sobre o tipo de atividade, para poder se gerar um Check-List dos documentos e estudos ambientais pertinentes e a quais padrões (de emissões atmosféricas, efluentes, entre outros) o empreendimento precisa se adequar para receber a Licença Ambiental.

Após a definição da documentação necessária para o empreendimento, estes são protocolados no setor de protocolo da SEMMAS, onde são formalizados em forma de um Processo Administrativo e passados por uma pré-análise técnica a fim de verificar se a documentação está completa, caso esta esteja, o processo administrativo contendo os documentos do empreendimento é encaminhado ao Setor de Licenciamento, caso haja documentos faltantes, é comunicado ao empreendedor a necessidade do envio do restante dos documentos.

No setor de Licenciamento é realizada vistoria técnica ao empreendimento onde vai ser verificada a veracidade das informações apresentadas nos documentos entregues e ainda a necessidade de alguma adequação no empreendimento a fim de evitar a ocorrência de algum impacto ambiental ou efeitos deletérios oriundos do empreendimento ou atividade. Após a vistoria técnica do setor de Licenciamento, ou ainda em conjunto, é realizada uma vistora técnica por parte do setor de Geoprocessamento da SEMMAS a fim