Questionário e tarefa Segurança do trabalho - legislação aplicada

TAREFA 1.1

Perícia, perícia judicial, perito e processo

Atividade muito demandada ao engenheiro de segurança do trabalho é fazer perícia. Nem sempre judicial, mas, em qualquer caso, quem faz é um perito. E, se o assunto diz respeito ao meio ambiente do trabalho, ora o perito pronuncia-se por laudo pericial, se auxiliar do juiz, ora com parecer técnico, se assistente técnico da parte em processo judicial. Como nem sempre as peças periciais são suficientes para resolver as contendas entre os contratantes de modo amigável, administrativo, em autocomposição, há necessidade de o Judiciário arbitrar um desfecho, segundo o devido processo legal, estabelecido pelo Código de Processo Civil (CPC). Tem-se então duas veredas para o perito em SST: produzir os documentos técnicos ordinários que suportem as operações das empresas e os extraordinários quando houver disputa de interesses, individuais ou coletivos.

Dado esse tema condutor, disserte a respeito, com no mínimo 15 linhas, abordando os seguintes tópicos:

• O que são e o que distingue: perícia, perícia judicial, perito e processo.
• Quais e em que consistem a documentação aplicada à EST no campo da Receita Federal do Brasil (RFB).
• O que é profissional legalmente habilitado (PLH).
• Defina trabalhador qualificado, trabalhador legalmente habilitado e trabalhador capacitado.

- Perícia: É um estudo feito com provas técnicas com intuito de esclarecer à Justiça sobre o fato de natureza duradoura ou permanente, pode se valer de todos os meios necessários como: testemunhas, documentos, laudos, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

- Perícia judicial: É a produção de provas para proporcionar a compreensão sobre determinados fatos através de laudos, exames, avaliação e vistoria, Estes laudos são emitidos pelo Perito Judicial que é um profissional detentor do diploma de nível superior ou munido de conhecimento técnico, científico ou artístico.

- Perito: É o profissional especialista em determinado ramo de atividade ou assunto. Aquele que é judicialmente nomeado para uma avaliação, exame ou vistoria e fornece seu Laudo técnico.

- Processo judicial: Corresponde a uma ação jurídica iniciada, que visa uma sentença de mérito, onde se espera que um juiz de direito ou mesmo um tribunal, emita uma decisão sobre a violação de um direito.

Documentação aplicada à EST no campo da Receita Federal: A Receita Federal Brasileira verificará por intermédio de sua fiscalização: A regularidade e a conformidade das demonstrações ambientais e controles internos da empresa relativos ao gerenciamento dos riscos ambientais em SST,  a declaração de informações na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP para fins de ACET e FACET, tendo por objetivo verificar a integridade das informações do banco de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, que é alimentado pelos fatos declarados em GFIP e eSocial; verificar a regularidade do recolhimento do SAT/FAP/FACET; e garantir o custeio de benefícios devidos.