Resumo crítico sobre a Lei Complementar 140

Unit – Universidade Tiradentes

Curso: Engenharia Ambiental

Disciplina: Gestão de Resíduos Sólidos

Ministrante: Genival Nunes Silva

Alunos: Angelis Menezes, Bárbara Costa, Bruna Vidal, Cintya Leite, Iago Filipe, Jarbas Gomes, Kelvis Vieira, Lorenna Araújo, Marcus Vinicius, Nathália Conrado, Rafael Farrapeira.

Data de entrega: 16/08/2013

Resumo Crítico da Lei Complementar nº 140

A Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011 trata de ações de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para que sejam protegidas paisagens naturais, comuns a esses entes federativos, o meio ambiente, combatendo a poluição em qualquer de suas formas e preservando florestas da fauna e da flora. É uma lei básica e necessária para se por ordem e delimitar as funções que cada ente deve priorizar realizar e executar. No entanto, como toda lei, nesta há, nos artigos 7º, 8º, 9º e 10º, incisos que a tornam ambígua. Ao pronunciar que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APA’s), pode-se supor que não precisa de licenciamento para construir empreendimentos e desenvolver atividades nesta área, pois é uma área protegida e em caso algum pode haver atividades neste ambiente. Ou qualquer pessoa física ou jurídica pode ir ao local de APA e desenvolver sua atividade e construir empreendimentos normalmente sem licenciamento devido a lei não especificar o motivo de não poder utilizar esta área. Além disso, a lei complementar 140 altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, anulando os parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 10, e o parágrafo 1º do artigo 11 da mesma lei.

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