TIPOS EMPRESAS

CARACTERÍSTICAS DOS DIFERENTES TIPOS DE EMPRESAS

Forma N.º deSócios Capital Mínimo Responsabilidade Obrigações Fiscais Segurança social**

Empresário em Nome Individual 1 Sem capitalmínimo obrigatório Ilimitada

O empresário responde ilimitadamente pelas dívidas contraídas no exercício da sua actividade perante os seus credores IRS

IVA* Contribuição

Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada 1 5.000 € Pelas dívidas resultantes da actividade compreendidas no objecto EIRL respondem apenas os bens a ele afectos.

Em caso de falência, se o princípio da separação patrimonial não for devidamente observado na gestão do estabelecimento,o falido responde com todoo seu património pelas dívidas contraídas no exercício. IRS

IVA* Contribuição

Sociedade Unipessoal por Quotas 1 5.000 € Limitada ao montante do capital social IRC

IVA* Contribuição

Sociedade em Nome Colectivo Mínimo 2 Não existe montante mínimo obrigatório Ilimitada e subsidiária perante a empresa e solidariamente, entre si perante os credores IRC

IVA* Contribuição

Sociedade em Comandita Comandita simples - Mínimo 2

Comandita por acções - Mínimo 5 comanditários e 1

comanditado Mista.

Reúne sócios de responsabilidade limitada (comanditários), que contribuem com o capital e sócios de responsabilidade ilimitada (comanditados), que contribuem com bens ou serviços, assumindo a

gestão e a direcção efectiva da sociedade IRC

IVA* Contribuição

Sociedade em Comandita Mínimo 2 5.000€ Limitada ao montante do capital social. IRC

IVA* Contribuição

Sociedade Anónima Mínimo 5 50.000€ Limitada.

Os sócios limitam a sua responsabilidade ao valor das acções por si subscritas. IRC

IVA* Contribuição

Nota: *Deduz e liquida IVA quando aplicável **Deve ter este ponto em atenção, pois existem diferentes regimes contributivos: regime geral, regime não contributivo e regimes complementares. Par mais informações deverá consultar: Ministério da Segurança Social e do Trabalho: www.msst.gov.pt Segurança Social: www.seg-social.pt