TRABALHO PLANEJAMENTO URBANO

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO .........................................................................................................4

2 PLANEJAMENTO URBANO DE RIO BRANCO......................................................5

3 CONCLUSÃO...........................................................................................................9

REFERENCIAS ........................................................................................................10

1.0 INTRODUÇÃO

O planejamento urbano é de extrema importância no aspecto coletivo de uma população que cresce cada vez mais, e traz consigo diversas questões ambientais, pois, a estrutura urbana está em constante modificação, e na maioria das vezes não estão no planejamento, sendo assim, são inúmeras as problemáticas enfrentadas atualmente pelos danos ao meio ambiente, os seres humanos necessitam de um meio ambiente saudável, que proporcione condições favoráveis a saúde e que permita reprodução da espécie. Existem muitas leis que garantem a preservação do meio ambiente, leis federais, estatuais e municipais, elas tratam do planejamento urbano, do funcionamento de instituições, programas e serviços para a preservação ambiental. Foi realizada uma visita Institucional e entrevista a alguns profissionais na SEMEIA – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, do município de Rio Branco Estado do Acre, a fim de obter informações das atividades desenvolvidas pela referida instituição com relação ao planejamento municipal, com o objetivo de iniciar o contato com a realidade ambiental do município e para conhecer o sistema de Planejamento urbano,

2.0 PLANEJAMENTO URBANO DE RIO BRANCO

Para o desenvolvimento de um município é necessário a efetivação do planejamento urbano, este deve ser construído e elaborado de forma estratégica, que garanta um processo de discussão permanente, que realize análise das questões urbanas inclusive suas problemáticas e viabilize a participação da comunidade. (SILVA JUNIOR, 2006)

A Constituição Federal de 1988 em seu Artigo 182 – capitulo II trata sobre a política de desenvolvimento urbano, da qual é “executada pelo poder público municipal, e tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. (CF. 1988)

Posterior a Constituição Federal foi regulamentado a lei 10.257 de 10 de julho de 2001 o Estatuto da Cidade estabelece as diretrizes gerais da política urbana que deve ser executada por todos os municípios, o estatuto é regulamentador dos artigos 182 e 183 da Constituição de 1988, estabelece normas de ordem pública e interesse social, que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como ao equilíbrio ambiental.

A lei nº 1.330 de 23 de Setembro de 1999 dispõe sobre a política Municipal de Meio ambiente foi consolidada e atualizada instituindo o Sistema Municipal de Meio Ambiente e altera as competências da SEMEIA (Secretaria Municipal de Meio Ambiente) e do CONDEMA (Conselho Municipal de Meio Ambiente) e dá outras providências. O município de Rio Branco conta com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMEIA, situado à Rua Antônio da Rocha Viana, s/nº, Bairro Vila Ivonete (Horto Florestal), tem suas atribuições especificas, dessa forma desenvolve diversas ações através de seus departamentos e subdivisões: Departamento de Controle Ambiental (Fiscalização e Licenciamento), Departamento de Gestão Ambiental (Recursos Hídricos e Unidades de Conservação), Departamento de Espaços Públicos (Espaços Públicos/Paisagismo e Viveiro), Departamento de Educação Ambiental (Difusão Ambiental e Formação de Agentes). Em 23 de Setembro de 1999 através da Lei Municipal nº 1.330, foi criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, que é um órgão colegiado, autônomo, de composição paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil organizada, de caráter consultivo, normativo e deliberativo, responsável pelo acompanhamento da implementação da Política Municipal de Meio Ambiente, bem como dos demais planos, programas, e projetos afetos a área. O CONDEMA é presidido pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e integrado por 16 membros de diversas áreas, são eles:

 Um representante da SEMSA- Secretaria Municipal de Saúde;

 Um representante da SEMOVUR – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo;

 Um representante da SEMEC – Secretaria Municipal de Educação;

 Um representante da SEMAG – Secretaria Municipal de Agricultura;

 Um representante da PROJURI – Procuradoria Jurídica do Município;

 Um representante da APLANCOGE – Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral;

 Um representante da UFAC – Universidade Federal do Acre;

 Um representante da FIEAC – Federação das industrias do Estado do Acre;

 Um representante da FAEAC – Federação da Agricultura do Estado do Acre;

 Um representante da FECEA – Federação do Comércio do Estado do Acre;

 Um representante da CUT – Central Única dos Trabalhadores;

 Um representante da União das Associações de Moradores de Rio Branco;

 Dois representantes das Organizações Não Governamentais – ONG’s, com tradição na defesa do meio ambiente no município indicados por fórum legalmente constituído;

 Um representante do CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura.

O CONDEMA realiza Três reuniões anuais, todos os representantes têm suas respectivas atribuições das quais são regidos pela lei municipal referida acima, a administração dos recursos provenientes de multas dos autos- de infração é feita pelo CONDEMA, porém segundo informações colhidas na SEMEIA existe um alto índice de inadimplência dos autos de infração, atualmente o valor depositado no Fundo Municipal do Meio Ambiente é de aproximadamente R$