Tarefa Legislação do Trabalho

Disciplina: Legislação Aplicada à Engenharia de Segurança do Trabalho

Identificação da tarefa: Tarefa 1. Envio de arquivo

Pontuação: 15 pontos

 

Tarefa 1

 

Dadas as previsões constitucionais descritas abaixo:

1. inciso XXVIII do art. 7º: seguro contra acidentes de trabalho (SAT), a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
2. inciso XXII do art. 7º: redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
3. inciso XXIII do art. 7º: adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
4. inciso II do art. 200: ao SUS compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

 

Pesquise quais são as leis que operacionalizam esses comandos constitucionais e apresente o solicitado abaixo:

1. Quais são as leis e dispositivos que fazem menção a esses cinco comandos? Indique lei (amplo senso), artigo e inciso, e transcreva as respectivas descrições conectando com comando constitucional.
2. No tocante ao comando inciso XXII do art. 7º, apresente e explique quais as normas de saúde que dizem respeito a esse comando.
3. Indique lei, artigo e inciso, bem como transcreva as respectivas descrições que definem:

1. vigilância sanitária e epidemiológica
2. saúde do trabalhador

 

Bom trabalho!

A) A constituição Federal de 1988 prevê em seu texto os cinco comandos constitucionais descritos anteriormente. Onde os incisos XXII, XXVIII do Art. 7º, assim como o Art. 200, II e o Art. 225 caput da CFRB dispõe sobre os denominados direitos sociais dos trabalhadores, garantia de redução de riscos no ambiente de trabalho, remuneração para atividades insalubres e perigosas, ações de vigilância sanitária e epidemiológica que prezam pela saúde do trabalhador e a garantia de um ambiente de trabalho ecologicamente sustentável.

Todas as normas citadas, visam proteger a saúde e o bem estar dos trabalhadores conforme as atividades desenvolvidas em seu ambiente de trabalho. Como legislação infraconstitucional, que está abaixo da constituição, referindo-se ao direito a saúde do trabalhador, cita-se: Decreto que regulamenta o Seguro de Acidentes de trabalho (decreto Nº 61.784, de 28 de novembro de 1967), a Lei Nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que versa a respeito dos benefícios da Previdência Social, e define o termo acidente do trabalho, classificando-o como acidente típico, acidente de trajeto e doença profissional. Seguindo assim o Código penal em seus artigos 197 a 202 descrevem quais crimes podem ser praticados contra os trabalhadores e suas sanções. Os Art. 189,192, e 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) preveem a remuneração adicional para atividades insalubres (entre 40% e 10% do salário mínimo da região), perigosas (30% sobre o salário base) e penosas (sem regulamentação). O Art. 6º da Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990, em suas alíneas A, B e C, estabelecem que é dever do SUS zelar pela vigilância sanitária, epidemiológica e pela saúde do trabalhador.

B) No tocante ao comando inciso XXII do art. 7º, apresente e explique quais as normas de saúde que dizem respeito a esse comando.

Em seu inciso XXII, o Art. 7º dispões sobre a redução de riscos no ambiente de trabalho como sendo um direito do trabalhador:

Art. 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Em suma, podemos descrever este inciso XXII como o anúncio da norma de prevenção dos riscos laborais (riscos mecânicos, riscos ergonômicos, riscos físicos, riscos químicos e biológicos) elegendo as normas de higiene, de saúde e de segurança as novas ferramentas para fins de prevenção dos riscos do meio ambiente de trabalho.

Outras normas que visam a redução dos riscos do ambiente de trabalho são:   A Convenção Nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil no art. 3º, alínea “e”.

O termo saúde, com relação ao trabalho, abrange não só a ausência de afecção ou de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam e estão diretamente ligadas com segurança e higiene do trabalho.

Art. 161 da CLT:

Art. 161 - O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser tomadas para a prevenção de infortúnios de trabalho.