Unidade de Aprendizagem: Direito Ambiental

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

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Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Direito Ambiental

Curso: Direito

Professor: Jorge Luís de Lima

Nome do estudante: Tais Alessandra da Silva Reis Gonçalves

Data: 12/06/2019

Utilizando como base o “Projeto de Lei Modelo - AD” constante da Midiateca proponha uma Lei Municipal à Câmara de Vereadores de seu município para regulamentar a coleta seletiva de resíduos sólidos em seu município, em estabelecimentos comerciais e residenciais colocando as atribuições de cada parte. Não há número mínimo de artigos no PL. Lembre-se que o referido Projeto de Lei, deve ser para criar LEI NOVA e não para alterar uma lei existente.

PROJETO DE LEI

Cria a Lei nº 3.250, de 12 de junho de 2018.

O Município de Palhoça, decreta:

Art. 1º. Fica Instituída no município de Palhoça a Politica Municipal de Coleta seletiva de resíduos sólidos por cores, objetivando normas básicas para proteção do meio ambiente, reeducação da população com descarte de lixo comerciais e residenciais para melhoria na qualidade de vida da população.

Art. 2º Para efeito do Projeto de Lei, todos os lixos comerciais e residenciais, tem que ter separação por cores para cada tipo de materiais recicláveis.

§ 1º - A distribuição de sacos de lixo será nas Secretaria de Meio Ambiente para toda a população.

Art. 3º O meio ambiente e patrimônio de todos, de uso comum, sendo proibido o descarte de lixos nas ruas, passivo de multas.

Art. 4º Todo o descarte de lixos fora do que seja reciclável, poderá ser separado para recolhimento em coleta com horários disponibilizados em cada região pela Secretaria de Meio Ambiente.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação e será regulamentada pelo poder executivo.

(Essa lei foi criada com o intuito para adoção de hábitos e costumes da população em separar o lixo e contribuir com a diminuição dos alagamentos em dias de chuva. Multa serão cobradas para uma solução mais viável)

Sala das Sessões, Palhoça ,12 de junho de 2019