Unidade de Aprendizagem: Direito Ambiental

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Direito Ambiental

Curso: Direito

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Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 1 – Leia atentamente o texto a seguir:

Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, fica dispensada a reserva da faixa de proteção prevista para as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais e para as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

A partir de nossos estudos da Lei n. 12.651/2012, a respeito das áreas de preservação permanente, pesquise em seu município áreas que se enquadram dentro das especificações apresentadas no texto. Depois compare se o uso dessa área está de acordo com o que prevê a lei ou existe um conflito em seu uso propriamente dito.

Estruture sua resposta em no mínimo 10 linhas, insira imagens ou vídeos que ilustrem a área estudada. (3,5 pontos)

Questão 2 - Acesse o link a seguir e analise a Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4252:

Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4252

<http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=4252&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M>

Com base nos nossos estudos e na análise desta ADI, veja se a causa de pedir esta ADI 4252 demonstra que a União observa a limitação do Art. 24, § 1º da CF/88. Com base na ADI, responda, em no mínimo 10 linhas, a pergunta a seguir:

A União Observa a Limitação Constitucional do Art. 24, § 1º na Edição das Normas Gerais? (4,0 pontos)

Questão 3 – Leia a assertiva abaixo:

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas na Lei n.12.651/2012.

Segundo a Lei n.12.651/2012, essa assertiva está correta no que diz respeito às áreas de preservação permanente? Justifique, de forma fundamentada, sua resposta entre 8 a 12 linhas. (2,5 pontos)