A Criação da CLT

A criação da CLT

     No dia 1° de maio de 1943, durante o governo de Getúlio Vargas, foi criado o Decreto-Lei n°5.452, que determinava a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), onde se reuniam normas de direito individual, coletivo e processual, além de normas de fiscalização, no âmbito trabalhista. Esse decreto emergiu em um período de políticas nacionalistas e populistas, sendo uma delas a criação da Justiça do Trabalho, que tinha por objetivo dar respaldo e proteger o trabalhador.

     No período anterior à criação da CLT, as leis trabalhistas eram demasiadamente esparsas e não atendiam às necessidades dos trabalhadores, além de serem complexas e de difícil entendimento. Era necessária a criação de leis que evitassem relações abusivas de trabalho, e propusessem a garantia de condições adequadas.

     A CLT marcou a mudança do Brasil de um modelo econômico agrícola para o industrial, em um contexto onde movimentos sindicalistas se fortaleciam. Com ela, as lutas sociais passaram a ser protegidas pelo governo, ao contrário do período anterior onde estas eram combatidas pela repressão. A CLT cumpriu um papel de defesa e proteção dos direitos do trabalhador, porém, em alguns casos, existe a crítica de que esta propõe uma excessiva burocracia que em certas situações torna engessada a relação entre patrão e empregado.

     Dentre as principais mudanças, estão: A criação da Carteira de Trabalho, o Salário mínimo, a garantia do direito à greve e a criação de regras que estabelecem os limites da jornada de trabalho. Além do direito às férias e a licença maternidade, todas essas mudanças tendo como norte a garantia dos direitos do trabalhador. A CLT propõe também ao empregador: O recolhimento de 8% do salário do funcionário para ser destinado ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); A destinação de parte do salário do empregado à Previdência Social e; O pagamento de um 13° salário que pode ser parcelado em 2 vezes, que tenha como base a usual remuneração mensal.