Impacto da Lei de Proteção a Dados Pessoais (LPDP)

A LPDP busca proteger a privacidade de qualquer informação relacionada a uma pessoa física e que possa de alguma forma levar a sua identificação, assegurando a todos o direito a privacidade desses dados. Todas as operações relacionadas a coleta, armazenamento e utilização de dados pessoais serão legisladas e reguladas a partir de 2020.

Empresas que fazem uso e  tratamento de dados pessoais devem então implementar medidas para garantir o cumprimento dessa nova legislação, seja melhorando seus recursos de tecnologia e informação, adequando suas políticas corporativas ou até mesmo investindo em  treinamento de pessoal demonstrando como esses devem manipular os dados pessoais de terceiros.

Curioso notar que esse tipo de regulamentação não vem sendo somente discutida ou aplicada no Brasil. A nível internacional existem diversos debates relacionados a regulamentação e proteção de dados pessoais que demonstram o impacto que o uso de dados, seja ele devido ou indevido, vem causando na sociedade atual.

Pensando que cada vez mais operações e negócios se baseiam em informações  oriundas de tecnologias de big data, inteligência artificial e machine learning é importante haver uma regulação legislativa do tema já que a auto regulação empresarial é insuficiente em proteger esse dados pessoais. Basta analisar os constantes e recentes casos de vazamentos e vendas de dados de grande empresas de tecnologia como facebook, google e afins.

A lei 13.709 não fica restrita somente a empresas de tecnologia de informação, mas sim é estendida a todo o meio corporativo  independente do tamanho  e área de atuação (com algumas exclusões como fins jornalísticos, artísticos e etc). A empresa é considerada responsável caso cause dano, moral, individual ou coletivo durante a atividade de tratamento de dados pessoais podendo receber a aplicação de multas por infração cometida.

Empresas que se baseiam inteiramente na utilização de dados pessoais para atuação no mercado serão as principais impactadas (marketing, publicidade e afins) pela nova legislação.

Adaptar-se para conseguir atender a tais solicitações será um grande desafio para as empresas de modo geral, porém deve abrir possibilidades e o aumento no número de vagas de trabalho para profissionais qualificados não somente da área de tecnologia mas também de outros setores permitindo que esses possam atuar em novas implementações de segurança e rotinas visando atender os requisitos da lei.