Transferência Ex – Officio

Transferência Ex – Officio

O gozo do direito da transferência ex-offício é garantido ao servidor público e ao seu dependente quando a mudança de domicilio do servidor se der em razão de comprovada transferência ou remoção de oficio (necessidade de serviço) para o exercício de suas atividades funcionais.

A garantia da vaga em Instituição Pública para alunos oriundos de Instituição Privada só ocorre quando da inexistência de Instituição Privada na localidade para qual o servidor foi tranferido, que oferte o curso em que o aluno esteja vinculado.

Documentos Necessários:

Servidores Públicos Civis ou Dependentes:

• Requerimento e formulário a ser preenchido no CIAC;

• Carteira de identidade , CPF e Título de Eleitor (cópia);

• Uma (1) fotografia 3x4 (recente);

• Certidão de nascimento ou casamento, quando dependente (cópia);

• Diário Oficial ou Portaria de transferência ou remoção (cópia);

• Declaração do Órgão Público da localidade recebedora, assinada pela autoridade responsável, contendo informações da transferência ou remoção e data que se apresentou ao serviço (original);

• Histórico Escolar atualizado, emitido no semestre em que for requerida a transferência (original);

• Declaração de vínculo com a Instituição de origem ou comprovante de matrícula atualizados do semestre letivo em que for requerida a transferência (original);

• Declaração da Instituição informando se a mesma é Pública ou Privada;

• Decreto de reconhecimento ou autorização de funcionamento do Curso de origem oficializado pelo MEC, (algumas Instituições utilizam essa informação no Histórico Escolar);

• Programas das disciplinas cursadas na IES de origem, que deverão ser apresentados somente na faculdade, quando deferida a transferência.

• Documento que comprove a regularidade com ENADE.

• Histórico e Certificado de Conclusão do Ensino Médio.

Servidor Público Militar e Dependentes

• Requerimento e formulário a ser preenchido no CIAC;

• Carteira de identidade , CPF e Título de Eleitor (Cópia);

• Uma (01) fotografia 3x4 (recente);

• Certidão de nascimento ou casamento, quando dependente (cópia);

• Boletim de transferência ou Radiograma (cópia);

• Declaração do Comando em Belém, contendo informações da transferência e data que se apresentou ao serviço (original);

• Histórico Escolar atualizado, emitido no semestre em que for requerida a transferência (original);

• Declaração de vínculo com a Instituição de origem ou comprovante de matrícula, emitidos no semestre letivo em que for requerida a transferência (original)

• Declaração