Lei Seca e Teste de Bafômetro

1. INTRODUÇÃO

        Nesse projeto, a pretensão é apresentar para discussão as causas e consequência do uso de álcool e direção, mas especificamente a condução de veículos, nas vias públicas de nossa cidade e a proteção da Lei Seca e o teste do bafômetro.

        O problema do uso do álcool na condução de veículos preocupa a sociedade, pois, ao perceber os condutores o desrespeito a obedecer a  lei. Os esforços das autoridades, e todos os envolvidos fazem com que a mesma seja cumprida, assegurando-a punições aos infratores.

        Nesse sentido, é preciso considerar que o uso do álcool e direção é uma situação problemática, que se produz por uma série de determinantes.

              Dessa forma entende-se interferi positivamente no uso da aplicabilidade da Lei, exigindo uma postura de desconstrução das verdades construídas então pelos condutores, assumindo assim uma atitude reflexiva diante dos fatos.

        É garantido pela Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988), ao estabelecer que o Brasil é um Estado Democrático de Direito, que todo cidadão tem o direito a não produzir provas contra si mesmo. Essa premissa é um dos direitos fundamentais que assegura ao cidadão a garantia de que não sofrerá nenhum tipo de arbítrio por parte do Estado, ente que possui poderes extremos quando não controlados.

        Com o intuito de diminuir os acidentes de trânsito causados pela condução veicular associado à bebida alcoólica, prática bastante comum em vias públicas, que causa danos tanto ao condutor, quanto a sociedade. Ato que vem aumentando no Brasil e que deve uma queda durante as medidas de isolamento social provocado pela pandemia do Covid-19.

        Estabeleceu-se que o condutor que for flagrado dirigindo qualquer tipo de veiculo com sinal embriaguez, será submetido à fiscalização de trânsito caso comprovado, o mesmo respondera por infração no transito e criminalmente.  E estará sujeito à multa, no valor de R$ 2.934,70, em caso de reincidência a multa é dobrada, terá a suspenção do direto de dirigir durante um ano, e o carro será apreendido.

        Cabe ressaltar que a fiscalização é feita de forma tanto visual, quando a presença de testemunha ou a utilização do teste do etilômetro (conhecido popularmente como teste do bafômetro), quanto foi sancionada, a (Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008), conhecida como lei seca, permitia-se 0,1 mg/l de álcool por litro de sangue, mas passou a de uma tolerância de 0,05 mg/l. com atualização de 2016,  caso o condutor estiver muito embriagado o mesmo poderá ser preso, com detenção de 6 meses a um ano.

        Porém, com a atualização de 2016, o endurecimento para se constatar a embriaguez, não ficou nítido, pois tanto faz você soprar ou não a penalidade é a mesma, conforme os artigos (165-A, previsão expressa da infração. Principio da não autoincriminação) e 277, parágrafo 3° do Código de Trânsito brasileiro (CTB). “A recusa ao teste do etilômetro não gera presunção de embriaguez nem tipifica crime de trânsito, além de não constituir as liberdades individuais do condutor. Ônus decorrente da escolha pela não realização do teste”.