A Peça Processual

2 AVALIAÇÃO

1. ANALISE JURISPRUDENCIAL SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM AS RECENTES DECISÕES DO TST

2 LAUDAS- FONTE: TIMES NEW ROMAN , TAMANHO 12

1. ANALISE JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DAS EXECUÇÕES TRABALHISTA, INCLUINDO AS EXECUÇÕES DE DANO MORAL

1. ELABORAÇÃO DE PEÇA- MEDIDA PROCESSUAL

Débora Pimenta trabalhou como auxiliar de coveiro na sociedade empresária Morada Eterna Ltda., de 30/03/2020 a 07/01/2023, quando foi dispensada sem justa causa, recebendo, por último, o salário de R$ 2.250,00 mensais, conforme anotado na CTPS. Em razão disso, ela ajuizou reclamação trabalhista em face da sociedade empresária. A ação foi distribuída ao juízo da 90ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, recebendo o número 0050000-80.2023.5.22.0090. O juiz julgou da seguinte forma:  condenou a empresa ao pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade à reclamante, já que a perícia realizada nos autos comprovou que havia agente agressor à saúde do trabalhador e que as condições de trabalho geravam acentuado risco de morte. Na sentença, o juiz ainda condenou o ex-empregador a devolver a autora o valor dos honorários do assistente técnico contratado pelo trabalhador; foram deferidos honorários advocatícios em favor do advogado da autora na razão de 20% da liquidação e, em favor do advogado da ré, no importe de 10% em relação aos pedidos julgados improcedentes. O juiz ainda condenou a reclamada a pagar as horas extras da autora, pois o banco de horas pactuado por acordo individual escrito ocorreu a compensação em três meses e não em 1 mês. A r. sentença foi publicada em 18/10/2024, sendo certo que a condenação foi fixada no valor de R$ 30.000,00 e as custas do processo no valor de R$ 600,00. Como advogado da Ré apresente a medida judicial cabível para atender os interesses da Empresa. É importante consignar que a sentença não possui omissões, nem contradição nem obscuridade.

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