A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

AO MERÍTISSIMO JUIZO DA _ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PETROLINA-PE

Lorena Elita Steffany, brasileira, solteira, empregada, com cédula de identidade nº, inscrita no cadastro de pessoa física de nº, com CTPS, residente e domiciliada na, com endereço eletrônico em, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), propor a presente

RECLAMAÇÂO TRABALHISTA

Em desfavor de BEFEFE – BENEDITO e FERNANDO’S Industria Farmacêutica LTDA, com CNPJ, endereço, com base e fundamento nos artigos 840 e seguintes da CLT, pelas razoes de fato e de direito que passa a expor:

1. FATOS

A reclamante, que fora empregada da respectiva reclamada por 10 anos, ficou receosa com uma ordem arbitraria patronal de realização de revista intima em todos os empregados, em decorrência do pífio argumento de que “os empregados estariam subtraindo produtos farmacêuticos da reclamada de uma de suas fabricas durante o horário de serviço. Com isso, Vossa Excelência, a reclamante por perceber que esta conduta não era ética e nem pouco tinha embasamento legal para tal, recusou-se a fazer o procedimento de revista intima, que seria feito diante da supervisora atual do setor, que era responsável, naquele momento, pela revista intima das mulheres, sendo assim, passou por constrangimento e ira do reclamada, sendo demitida de forma injusta, e se não bastasse, a reclamada caracterizou sua conduta como forma de “indisciplina e insubordinação”. E, segundo mais um motivo para dar justa causa a demissão, a reclamada alegou que a medida seria para servir como forma de evitar um “movimento trabalhista generalizado contra a ordem patronal”, como se fosse medida educativa

1. MÉRITO

1. DOS LIMITES DO PODER PATRONAL

O poder patronal e empregatício, encontra limites nos direitos fundamentais e coletivos do homem. A reclamada, in casu, extrapolou estes limites, afrontando com a honra da reclamante. Sendo assim, requer, por um constrangimento desnecessário, que fora infligido pela parte

1.  DA REVISTA INTIMA

A revista intima é um procedimento vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, não encontrando suporte legal, tampouco, no poder diretivo e fiscalizador da empresa, constituindo medida ilegal e afrontosa, arbitraria e inaceitável, passível de reparação, Á luz do que rezam os artigos 373-A,VI, da CLT e 5º, X, da CF.

1. DA CONVERSÂO DA FORMA DE RESCISÂO

Destarte, a reclamante, diante da nulidade da demissão por justa causa, faz jus, em face da conversão em demissão sem justa causa, com todas as verbas rescisórias que tenha direito referentes a despedida de forma unilateral, aplicando-se também, a multa do art. 477 §8º da CLT.