A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO

EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS BAHIA.

HERBRARIUM, brasileiro, casado, balconista, RG, CPF, PIS, CTPS nº 54621, série 00020-SC, residente na cidade de Camboruí, na Rua Zero, nº 1, Centro, CEP, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador, que ao final assina (procuração em anexo, com base no art. 840 da CLT e art.282 do CPC) pelos fatos e fundamentos jurídicos que passará a expor.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO.

Em face de CRICI COMÉRCIO LTDA, CNPJ, situada na Rua 2, nº 2 , Centro , Itajaí, CEP, Pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:

01. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente cumpre requerer a Justiça gratuita que encontra fundamento no art. 790 do Diploma Celetista, em concordância com a Lei 1060/50 por tratar de pessoa que não possui condições de arcar com as custa judiciais sem prejuízo próprio e para o sustento de sua família, sendo suficiente a declaração de sua condição conforme preconiza a lei.

02. DO CONTRATO DE TRABALHO.

O reclamante iniciou suas atividades laborativas para o reclamante em 01/12/2000, exercendo as funções de balconista, trabalhando das 08 às 12 horas e das 12h30min às 19 horas de segunda à sexta. Foi despedido por justa causa em 06/08/2007 quando recebia o salário de R$ 500,00, juntamente com o valor de R$ 250,00 referentes a comissões.

03. DO VÍNCULO DE EMPREGO INICIAL.

Como mencionado, o reclamante foi contratado em 01/12/200, trabalhando sempre com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, cumprindo, assim, com todos os requisitos exigidos pelo art. 3º da CLT.

Ainda assim, somente foi registrado no dia 01/03/2001, o que deixa claro a fraude inicial ocorrida no primeiro período do contrato de trabalho.

Dessa forma o autor, faz juz ao reconhecimento do vínculo empregatício e consequentemente anotação na CTPS do período acima descrito, devendo igualmente a reclamada recolher o FGTS e INSS pertinentes.

04. DAS COMISSÕES.

A partir de janeiro de 2004, o reclamante passou a receber comissões pelas vendas efetuadas no importante de 3%.

Todavia, ainda que referidas comissões correspondessem exatamente à metade de seu salário, jamais entregou sua folha de pagamento, com determina o §1º do art. 457 da CLT.

Dessa forma, requer o peticionamento, a integração de suas comissões em seu salário com os devidos reflexos nas verbas contratuais, bem como nas rescisórias que abaixo são requeridas.

05. DO SALÁRIO IN NATURA.

A partir de janeiro de ______ a empresa construiu um refeitório e passou a fornecer almoço a todos os seus empregados.

No entanto, ainda que tal utilidade fosse fornecida habitualmente ao reclamante, jamais integrou a sua folha de pagamento,  como preconiza o art. 458 da CLT.

Dessa forma, requer a integração da prestação “ in natura” em seu salário com os devidos reflexos nas verbas contratuais bem como nas rescisórias que abaixo são requeridas.

06. DAS HORAS EXTRAS

Como descrito no item pertinente ao contrato de trabalho, o reclamante sempre laborou das 08 às 12 horas e das 12h30min às 19 horas, de segunda a sexta-feira, horário sempre anotado no cartão de ponto.

Referida carga horária é excessiva por vários pontos:

Primeiro porque o intervalo intrajornada de uma hora no mínimo, estabelecido no art.71 da CLT para empregados que trabalham acima de seis horas, nunca foi observado, já que o obreiro somente usufruía 30 minutos.

Por isso, não há como negar ao autor o direito há uma hora extra decorrente da não concessão do intervalo nos turnos do art. 71, §4º da CLT, bem como do OJ nº 307 da SDI-I do TST que por serem habituais, devem integrar as verbas contratuais já descritas e as rescisórias abaixo destacadas.