A Teoria das finanças públicas

BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA[pic 1]

DISCIPLINA: TEORIA DAS FINAÇAS PÚBLICAS

PROFESSOR:

ATIVIDADE AVALIATIVA 6

ALUNO: Jane Vieira da Silva                 MATRICULA: 16.2.7630

QUESTÕES:

Após ler os textos previstos para esse Módulo e assistir ao vídeo proposto, responda fundamentadamente aos seguintes questionamentos: 

1 - O que é Seguridade Social e o que é Previdência Social? Indique os principais princípios que regem cada instituto.

De acordo com o autor Wladimir Novaes Martinez: “A seguridade social é técnica de proteção social, custeada solidariamente por toda a sociedade segundo o potencial de cada um, propiciando universalmente a todos o bem-estar das ações de saúde e dos serviços assistenciários em nível mutável, conforme a realidade socioeconômica, e os das prestações previdenciárias”. Já o artigo 194, caput, da Constituição Federal diz: “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.

Em outras palavras podemos dizer que a seguridade social é uma forma de proteção, composta pelo Estado e por particulares visando criar ações para o sustento dos carentes, trabalhadores e seus dependentes, objetivando a manutenção de um mínimo de vida digna.

Alguns dos princípios da seguridade social estão elencados no artigo 194 da Constituição Federal, são eles: Universalidade da Cobertura e do Atendimento; Uniformidade e Equivalência dos benefícios pagos às populações urbanas e rurais; Seletividade e Distributividade na prestação de benefícios e serviços; Irredutibilidade do valor dos benefícios; Equidade na forma de participação do custeio; Diversidade na base de financiamento; Caráter Democrático e Descentralizado da Administração.

Em se tratando da Previdência Social esta é um segmento autônomo da seguridade social, é um direito social, e está prevista no artigo 6º da Constituição Federal de 1988 entre os Direitos e Garantias Fundamentais, que garante renda não inferior ao salário mínimo ao trabalhador e a sua família.

No Brasil qualquer pessoa que exerça atividade remunerada incorre no Regime Geral da Previdência Social, efetuando contribuições ao sistema previdenciário.

Alguns dos princípios da Previdência Social são: cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;  proteção à maternidade, especialmente à gestante;  proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

2 - O que é a DRU? Você considera tal desvinculação como sendo prejudicial ao sistema previdenciário brasileiro ou como importante ferramenta para gestão dos recursos públicos?

A DRU é a Desvinculação de Receitas da União, onde receitas destinadas, in casu, à previdência, são direcionadas para outras áreas não afetas com a mesma.

Tal medida à priori pode ser vista como desfavorável, se encarada unicamente como uma política de redução do orçamento previdenciário. Contudo, em uma análise mais aprofundada, pode ser uma boa medida de gestão, se utilizada de maneira coerente.

A previdência é composta por despesas que se apresentam de forma a cobrir os benefícios previdenciários adquiridos pelo fato do beneficiário atingir todos os critérios previstos em lei, a existência de superávit dentro do sistema financeiro social, não causa maior impacto positivo, uma vez que não se trata de politica pública genérica, se prestando apenas a pagar os benefícios que são devidos por lei.

Por outro lado, os déficits existentes em outras áreas, se havendo a possibilidade de serem cobertos pelos créditos excedentes do sistema previdenciário, representarão, em ultima análise, benefícios para os próprios segurados da previdência, uma vez que, por exemplo, um maior orçamento para saneamento básico pode significar um menor gasto do cidadão com sua própria saúde, representando uma transferência de renda indireta do poder público com o seu cidadão.

 

3 - Após ver o vídeo e ler os textos propostos, dê sua opinião acerca dos argumentos apresentados pelo entrevistado. Busque na página http://www.auditoriacidada.org.br/ o gráfico do orçamento público para 2017 e responda justificadamente: 

1. Você concorda com o fato de que a utilização de 8% do PIB para cobertura de gastos com a Previdência Social é o real motivo para o desequilíbrio das contas públicas? Nesse aspecto, qual o impacto da DRU para a saúde financeira do sistema previdenciário?

Não, a discussão quanto à saúde das contas públicas, não pode ser mensurada apenas se justificando o direcionamento de 8% do PIB para tal gasto. Lado outro, não se pode perder de vista, conforme o gráfico do orçamento público que a despesa com previdência em nosso país tem elevado impacto em nossa saúde financeira.