AVANÇOS NO PLANEJAMENTO APÓS A CF/88

AVANÇOS NO PLANEJAMENTO APÓS A CF/88

A criação da Constituição Federal de 1988 pôde originar o avanço social no Brasil por meio de implementações em sua ementa que viabilizam a promoção de direitos, recursos e agentes sociais capazes de dar suporte à população e reduzir a desigualdade entre esta. Antes da CF/88, no entanto, a política social brasileira mostrava-se rasa e pouco estruturada, o que salientava uma previdência e assistência sociais precárias, acompanhadas de um sistema de saúde pouco acessível e abrangente. Além disso, tais benefícios eram oferecidos, somente, para o cidadão contribuinte, desconsiderando-se, dessa maneira, o princípio da universalidade.

A formulação da Constituição Federal de 88, ainda, possibilitou um grande avanço na Administração Pública, pois passou a ser exigido o comprometimento dos governantes com os eleitores, o que chamamos de accountability (e intensificado após a elaboração e sanção da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000), por meio de leis periódicas e formuladas dentro de cada mandato, a fim de organizar o orçamento público e direcionar a receita nacional às necessidades populacionais vigentes.

Os instrumentos mais importantes utilizados, de acordo com o parágrafo acima, são o PPA – Plano Plurianual –, a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – e a LOA – Lei Orçamentária Anual. Cada um deles caracteriza-se pelo sentido de oferecer organização administrativa e o bom uso do dinheiro arrecado por meio de taxas, impostos e contribuições nacionais.

Assim, o PPA tem duração de quatro anos, mas inicia-se somente no segundo ano de mandato e perdura até o primeiro ano de mandato do governo seguinte, com o objetivo de elaborar planos estratégicos gerais de médio prazo que serão discutidos e discriminados anualmente no plano orçamentário de acordo com a prioridade de cada um, processo este que chamamos de LDO, o qual, após a formulação e aceitação do PPA, é estruturado de ano em ano e tem como princípio gerar diretrizes, regras e enxergar exigências mais imediatas. E para que essas diretrizes sejam aplicadas e os objetivos formulados por elas sejam alcançados, entretanto, é preciso fazer previsões de receita e despesa de cada plano e obrigação social presentes na LDO, responsabilidade tal qual é direcionada à LOA.

A Constituição de 1988, portanto, ocasionou o surgimento de diversas mudanças no âmbito nacional brasileiro e delegou poder de voz ao povo que fora castigado e repreendido durante o exercício da ditadura militar (1964-1985). Sua criação trouxe consigo direitos e assistências sociais, antes ausentes na sociedade, e formulou um novo rumo à Administração Pública, através de leis intermitentes, na intenção de comprometer os governantes com a população e vigiar os gastos públicos.