Avaliação de Desempenho de funções

SENTENÇA

I – RELATÓRIO

Dispensado o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de ação cautelar de exibição de documentos, na qual a parte autora alega, em síntese, a recusa por parte da Caixa Econômica Federal em fornecer cópia de contrato assinado entre as partes, referente a empréstimo contraído pela parte autora,.

Por primeiro, percebe-se que o manejo da presente ação, em sede da ritualística implementada pelo Juizado Especial Federal, à luz da lei nº. 10.259/2001, resta inadequado, ante a expressa impossibilidade de demandas desta natureza serem apreciadas seguindo o procedimento previsto no referido diploma legal.

 É o que se infere do comando normativo esboçado no artigo art. 4º, da aludida lei, que admite exclusivamente a possibilidade de se deferirem medidas cautelares incidentais, de ofício ou a requerimento das partes, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, providência esta inocorrente no caso vertente, vez que se pretende obter medida cautelar autônoma.

Acrescente-se que no Novo Código de Processo Civil, no art. 396, a Exibição de Documento ou Coisa encontra-se inserida no Capítulo XII, sendo este dedicado às provas. Destarte, pressupõe-se a existência de processo prévio, não havendo previsão no texto da lei de ação autônoma que verse sobre a exibição de documentos.

III – DISPOSITIVO

Isto posto, verificada a inadequação da via eleita pela parte autora, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Arquivem-se os autos, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa nos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 5º da Lei nº. 10.259/01.

Sousa, data da movimentação.

Adrian Soares Amorim de Freitas

Juiz Federal Substituto – 15ª Vara Federal/JFPB