Direito Processual Administrativo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ESPÍRITO SANTO

MARLY (qualificação completa), residente e domiciliada em Vitória/Espírito Santo (endereço completo e HERON (qualificação completa) ambos residentes e domiciliados em Vitória/Espírito Santo (endereço completo), vem através de seu advogado, já com procuração anexa, com endereço profissional (endereço completo), propor o presente

AÇÃO ANULATÓRIA

        pelo rito comum, em face de FABIO (qualificação completa) e ANTÔNIO (qualificação completa), ambos residentes e domiciliados em Vitória/Espírito Santo (endereço completo), pelos fatos e fundamentos que passo a expor:

DOS FATOS

        A autora, em junho de 2013, enquanto trafegava em seu carro com seu sobrinho Heron, também autor, foi repentinamente surpreendida por uma batida de outro veículo. Veículo este que era conduzido por Fábio, ora réu.

            Frisa-se que o réu Fabio encontrava-se em estado de embriaguez ao volante durante o ato do acidente, e nem mesmo portava carteira de habilitação. Sendo certo que o acidente se deu por culpa única e exclusiva do réu, tendo o seu estado de embriaguez e a ausência de carteira de habilitação serem provas de que o mesmo não encontrava-se apto a exercer a direção de veículo automotor, agindo assim com completa imprudência e ocasionado o acidente que danificou o carro da 1ª autora e lesionando de forma severa o 2º autor. Ressaltando que o 2ª autor é uma criança de apenas 12 anos, deixando-o além de ferido fisicamente, mas como também abalado e transtornado emocionalmente.

 

           Decorrido pouco tempo, ainda no mesmo mês do acidente, o réu Fabio com receio de uma possível ação indenizatória ajuizada pelos autores, em decorrência do acidente narrado, pretendeu resguardar seus bens. Desta forma, transferiu de forma gratuita todos os seus bens, avaliados em R$ 250.000,00 ( duzentos e cinquenta mil reais ), a Antônio, amigo de longa data.

           Acontece que Antônio, 2º réu, aceitou a transferência dos bens de Fabio ciente de toda a situação ocorrida e compactuou com a conduta maliciosa que Fabio tinha em se esquivar de ação judicial. Demonstrando assim a sua má-fé, visto que aceitou auxiliar seu amigo, mesmo sabendo a razão pelo qual Fabio transmitia todos os seus bens.

DOS FUNDAMENTOS

COLOCAR EXPLICAÇÃO DE COMO É ANULAÇÃO NEGÓCIO JURIDICO POR TENTATIVA DE FRAUDE PROCESSUAL

 

           Mostra-se claro que a conduta de ambos os réus caracteriza razão para a anulação do negócio jurídico celebrado entre os réus, visto ser nítido o objetivo do 1º réu tentar se esquivar de ação indenizatória por danos morais e matérias futuramente proposta pelos autores.

JURISPRUDENCIA

DOUTRINA

 

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. A citação e intimação dos réus para comparecerem a audiência a ser designada pelo juízo, e no caso de impossibilidade de acordo, apresentarem contestação dentro do prazo legal, sob pena de revelia.

1. A intimação do Ministério Público para estar presente durante a ação.

1. A procedência do pedido para declarar anulado o negócio jurídico em questão, voltando ao estado anterior.

1. A condenação dos réus em custas e honorários advocatícios na ordem de 10% do valor da causa.

DAS PROVAS

Pleiteia pela produção de todos os meios de prova admitidos no ordenamento pátrio, em especial pela prova documental, depoimento pessoal e testemunhal.