Direito Processual Penal

Graduação em Direito / Coletânea de Exercícios

Disciplina: Direito Processual Penal III

Aluna: Andrea de Araujo Soares Marçolla Teixeira

Matricula: 2009-01.28.009-1

Aula: 1

Data: 01/08/2011 Espaço reservado ao (a) Professor (a)

Visto em:

Caso concreto 1

Resposta: O parquet deve aplicar o art. 66, § único c/c 63 da lei 9099/95. O processo é remetido ao a vara criminal comum, onde será adota o procedimento sumario, conforme art. 538 do CPP, é feita a citação por edital, conforme art. 366 do CPP e se o acusado aparecer, o processo volta a correr na vara criminal e não volta mais para o JECRIM, porém só poderão ser aplicadas as medidas adotadas pelo JECRIM, ou seja, as medidas despenalizadoras da lei 9099/95.

Questão objetiva

1) Resposta: letra e, art. 366 do CPP

Graduação em Direito / Coletânea de Exercícios

Disciplina: Direito Processual Penal III

Aluna: Andrea de Araujo Soares Marçolla Teixeira

Matricula: 2009-01.28.009-1

Aula: 2

Data: 01/08/2011 Espaço reservado ao (a) Professor (a)

Visto em:

Caso Concreto 1

Resposta:

a) A autoridade judicial deve aplicar o art. 384 do CPP, cumprindo o prazo de 5 dias conforme o citado artigo, ou seja, a mutatio libelli para que o MP adite a denuncia.

b) Sim. A correlação é o elo entre os termos da acusação e aquilo que será enfrentado pelo juiz na prolação da sentença penal. Em processo penal, o limite objetivo da lide para o magistrado está na apreciação daquilo que a acusação mencionou, quando da provocação da instância penal. Dessa forma, os requisitos da denúncia previstos no art. 43 e incisos do CPP precisam ser cristalinos na inicial, pois senão restará o mérito prejudicado. Citando uma decisão da corte paranaense: “O princípio da correlação entre a imputação e a sentença representa uma das mais relevantes garantias do direito de defesa, que se encontra tutelado por via constitucional. Qualquer distorção, sem observância do art. 384, CPP, significa ofensa àquele princípio e acarreta a nulidade da sentença” (TJPR - RT 565/383 e TACRSP; JTACRESP 76/271, RJDTACRIM 2/159).

c) Não. A mutatio libelli é só para ação penal publica.

Objetiva

1) Resposta: letra b

Graduação em Direito / Coletânea de Exercícios

Disciplina: Direito Processual Penal III

Aluna: Andrea de Araujo Soares Marçolla Teixeira

Matricula: 2009-01.28.009-1

Aula: 3

Data: 01/08/2011 Espaço reservado ao (a) Professor (a)

Visto em:

Caso Concreto 1

Resposta:

a) Como apena máxima cominada ao crime de abandono de incapaz é inferior a 4 anos, o procedimento a ser adotado será o comum sumário, nos termos do art. 394, §1º, II do CPP.

b) Na instrução, poderão ser inquiridas até 5 testemunhas arroladas pela acusação e 5 pela defesa, conforme art. 532.

c) A defesa tem o prazo de 20 minutos, prorrogáveis por mais 10 minutos, para apresentar suas alegações finais orais, conforme o art. 534 do CPP, e a seguir o juiz profere a sentença.

Objetiva

1) Resposta: letra b, art. 403, §3º do CPP

Graduação em Direito / Coletânea de Exercícios

Disciplina: Direito Processual Penal III

Aluna: Andrea de Araujo Soares Marçolla Teixeira

Matricula: 2009-01.28.009-1

Aula: 4

Data: 19/08/2011 Espaço reservado ao (a) Professor (a)

Visto em:

Caso Concreto 1

Resposta:

a) Endereçar o HC para o TJ, argüindo nulidade, a fim de libertar o agente. Impetrar mandado de segurança, uma vez que não pode ocorrer a conversão da transação penal em pena privativa de liberdade, uma vez que o delito cometido foi enquadrado como crime de menor potencial ofensivo.

A pessoa nem foi denunciada, na lei não cumpriu a transação penal, executa, sumula 690 STF.