ED – Políticas Públicas

Questão 1

Quais os principais documentos da legislação brasileira relacionados à Educação Inclusiva que subsidiam e contribuem para esta modalidade de ensino?

R: Vale contextualizar todo histórico/fase que passamos ao longo do tempo, uma fantástica evolução. Logo, na antiguidade a primeira fase foi a exclusão, as pessoas deficientes são excluídas/abandonadas da sociedade, e em seguida a segunda fase de segregação, onde os deficientes eram separados em hospitais, asilos etc. E subsequente a terceira fase de integração, passamos a colocar as pessoas com deficiência dentro da nossa sociedade com uma pequena separação delas e no profundo olhar obscuro um percentual enxergavam como a culpa dos mesmos por ter aquela deficiência, e pôr fim a quarta fase da inclusão, pessoas com deficiência TOTALMENTE inseridas na nossa sociedade. A visão humana mudou em relação aos deficientes, em suma a nossa realidade atual. Abaixo seguem os documentos da legislação brasileira relacionados à Educação Inclusiva e a contribuição no ensino:

1961 - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 4.024) fundamenta que: “A Educação de excepcionais deve, no que for possível, enquadrar-se no sistema geral de Educação, a fim de integrá-los na comunidade”.

1971 - Surge a segunda Lei de Diretrizes e Bases educacionais (Lei 5.692), substituindo a primeira e preconizando que as "deficiências físicas ou mentais, os que se encontrem em atraso considerável quanto à idade regular de matrícula e os superdotados deverão receber tratamento especial”.

1988 – Constituição da República Federativa do Brasil;

1989 – Lei nº 7.853/89; 1990 – Estatutos da Criança e do Adolescente – Lei nº. 8.069/90;

1990 – Declaração Mundial de Educação para Todos;

1994 – Declaração de Salamanca; 1994 – Política Nacional de Educação Especial;

1996 – Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/96;

1999 – Decreto nº 3.298 que regulamenta a Lei nº 7.853/89;

2001 – Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica (Resolução CNE/CEB nº 2/2001);

2001 – Plano Nacional de Educação – PNE, Lei nº 10.172/2001;

Lei nº 10.436/02 – Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências;

Lei nº 7.853/89 – CORDE – Apoio às pessoas portadoras de deficiência;

Lei Nº 8.859/94 – Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio;

Lei nº 12.764 – Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

2007 - Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) estabeleceu a infraestrutura necessária nas escolas visando a acessibilidade. Além disso, estabelece as diretrizes para a formação docente e para os recursos especiais que devem ser utilizados nas salas de aula, caso necessários.

2016 - Entra em vigor a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), destinada a assegurar o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando a inclusão social. A LBI tem um objetivo único traduzido nos seus mais de 100 artigos que a constituem: promover igualdade de oportunidades, autonomia e acessibilidade.

Questão 2

Os depoimentos de professores, colegas e mães dos alunos com deficiência na reportagem anterior mostram a importância de cada um deles para promover a inclusão. Por que essas pessoas são fundamentais nesse processo?

R: A pessoa com deficiência tem algum tipo de limitação: física, intelectual, comportamental, neurológica, sensorial, síndrome ou transtorno em desenvolvimento e por isso necessitam de recurso específicos para aprender locomover-se, trabalhar, criar, decidir, em fim, interagir socialmente. De acordo com IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no Brasil, existem 45 milhões pessoas com deficientes. As pessoas são fundamentais nesse processo de promover a inclusão.