ESTUDO DE CASO - DIREITO DO TRABALHO

FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO MILTON CAMPOS

ADMINISTRAÇÃO

ELENICE DE FÁTIMA COELHO

DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO

 

NOVA LIMA

SETEMBRO 2015

ELENICE DE FÁTIMA COELHO

ESTUDO DE CASO

Trabalho apresentado no curso de Administração, na Faculdade de Administração Milton Campos de Minas Gerais.

Orientador: Prof. Gabriela Mascarenhas Lasmar

NOVA LIMA

SETEMBRO 2015

Chapeuzinho Vermelho foi contratada por meio de contrato de experiência pela empresa Lobo Mau S. A. Durante o período do contrato ficou grávida, mas não comunicou o fato à empresa empregadora.

Findo o contrato de experiência, a empresa optou por não manter a empregada.

Diante do fato discorra:

1. Chapeuzinho Vermelho faz jus à garantia de emprego?
2. Em caso afirmativo, por qual prazo?
3. A empregada gestante precisa comunicar a gravidez ao empregador?
4. Se o contrato tivesse cláusula assecuratória e a empresa tivesse dispensado Chapeuzinho Vermelho, com aviso prévio indenizado e esta ficasse grávida durante esse prazo, seria aplicável a garantia?
5. Se Chapeuzinho Vermelho viesse a falecer durante o parto, a garantia de emprego seria estendida a alguém? Justifique.

Respostas:

1. Sim. De acordo com a Súmula 244 do TST, ítem III, a gestante tem direito a garantia de emprego provisória, prevista pelo art. 10, inciso II alínea “b”, do ADCT, mesmo se a admissão for por contrato por tempo determinado.

1. De acordo com o art. 10, inciso II, alínea “b” do ADCT, a gestante tem a garantia desde a confirmação da gravidez, no parto, e até a criança completar 5 meses.

1. Não. Mas o mais correto é comunicar a empresa, assim, evita de o Empregador demiti-la sem ter ciência da gravidez, e evita uma futura causa judicial em que a gestante possa ganhar uma indenização e voltar ao emprego.

1. De acordo com o art. 10, inciso II, alínea “b” do ADCT, ao constatar a gravidez da empregada durante o contrato de trabalho, inclusive no período de aviso prévio indenizado, a gestante terá direito a garantia provisória de emprego, e poderá ser demitida apenas em caso de cometer falta grave (de acordo com o art. 482 da CLT).

1. Sim. A Lei Complementar 146/2014, estendeu o direito da estabilidade da gestante àquele que ficar com a guarda do recém-nascido após o seu falecimento, seja o pai, os avós, uma tia.

Bibliografia: http://www.jurisite.com.br e matéria dada em sala de aula.

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