Gestão ambiental

Impedimento de utilização ou exploração de espécies da flora e fauna

Quanto às espécies da fauna, a sua utilização, perseguição, caça ou apanha é proibida, ressalvada autorização do poder público. Diferentemente das espécies vegetais, a fauna silvestre, conforme determinação legal, pertence ao Estado. Tal não ocorre com as florestas e demais formas de vegetação em que, embora considerados bens de interesse comum a todos os habitantes do país.

A grande diferença entre fauna e flora esta no fato de que a fauna silvestre, ao contrário do que acontece com a flora, jamais se insere como objetivo de propriedade privada. Há um sem número de espécies da flora que dependem dos animais para se reproduzir do mesmo modo que os animais não se mantêm sem o ambiente original florístico que os abriga. Desta forma, toda vez que o proprietário legitima-se no direito de suprimir as florestas, este afeta a todos os exemplares da fauna. A resposta sobre o proprietário poder ou não usufruir da fauna é complexa, sendo que o proprietário não pode apropriar-se da fauna, mas pode, em ultima análise, apropriar-se do habtats dessa fauna essencial para a sobreviria e existência desta.

A proibição ou limitação de corte e exploração de determinadas espécies por parte do poder público manifesta-se como instrumento de promoção ambiental.

A aquisição da propriedade não faz com o proprietário adquira as espécimes da flora sobre ela existentes, assim, independe o fato de a proibição ou limitação de espécies vegetais raras ou em perigo de extinção ser de caráter geral ou não, pois incide em momento anterior à apropriação das florestas por parte do detentos da propriedade.