Igualdade

• IGUALDADE - (ou Capacidade Contributiva): significa dizer que a cobrança de tributos deverá respeitar a igualdade entre os cidadãos, analisando-se suas diferenças sociais e econômicas;

• LEGALIDADE - (ou o Respeito ao Estado de Direito): significa dizer que não é permitido cobrar tributos (sua hipótese de incidência, fato gerador e alíquota) bem como estabelecer-se benefícios (imunidades e isenções) e punições (pela falta de pagamento e/ou sonegação), sem que haja previsão legal (Constituição, Leis, Decretos, etc);

• LIBERDADE - (Proibição de Confisco): É vedado ao Estado cercear à liberdade e as garantias fundamentais (livre iniciativa, propriedade, direito de ir e vir, entre outros) pela cobrança desarrazoada e desproporcional (ou seja exagerada) de tributos;

• ANTERIORIDADE - Atrelada ao princípio da Legalidade, impede que o Estado institua a cobrança de tributos sem respeitar um prazo para o início de sua vigência, de forma a surpreender os cidadãos.

Gênero que é, os Tributos são subdivididos em espécies e sua arrecadação é vinculada a uma destinação especifica, ou seja a uma atividade administrativa vinculada como diz o conceito de tributo, conforme abaixo:

• IMPOSTOS - Financiamento Geral das Atividades do Estado;

• TAXAS - Contraprestação por serviços públicos específico e divisível para cada contribuinte (efetivo ou potencial) e/ou decorrentes do poder de polícia;

• CONTRIBUIÇÕES - financiamento específico para financiar política pública especifica e determinada (Melhoria; Sociais, Previdenciários, Intervenção Domínio Econômico).

Além disso, para melhor compreender os objetivos desta análise, podemos dividir os Tributos quanto à categoria econômica sobre o qual estes recaem - os chamados fato geradores tributários. São elas:

• RENDA - ou seja tudo aquilo que se aufere pela realização do trabalho;

• PATRIMÔNIO - propriedade de bens (móveis e imóveis);

• ATIVIDADE ECONOMICA - circulação de riquezas.

TAXA: Tributo vinculado a uma receita.	Empréstimo compulsório Tributo especial. Pode assumir qualquer forma.	Contribuições Sociais: Tributo com destinação específica
Contribuição de Melhoria Tributo vinculado a valorização imobiliária.	Imposto: Tributo não vinculado, destinado a financiar serviços universais.

Quando o esgoto poderá ser cobrado como uma contribuição de melhoria, e quando será cobrado como taxa?

João reside na cidade de Santa Bárbara D’Oeste, e comprou um terreno para futuramente realizar a construção de uma casa. Quando da aquisição do terreno sua namorada perguntou se teriam alguma obrigação tributária, e agora o que vocês acham?

Jana esta comprando um carro usado, avaliado em R$ 35.000,00. Mas, antes de realizar a transferência do veículo foi verificar a sua situação junto ao Detran-SP. Surpreendeu-se ao ser informada que o veículo encontrava-se com IPVA dos últimos 3 anos em atraso, licenciamentos também em atraso, além de diversas multas, e o valor totalizava o importe de R$ 38.000,00. Isto pode ser considerado como confisco?

A Prefeitura Municipal de Vermelho concedeu isenção de IPTU aos proprietários cujos imóveis fossem pintados de cinza.

A empresa Wolksvagem com sede na Alemanha, na Baixa Saxônia, teve um sério problema com uma chuva de granizo que danificou diversos carros zeros que se encontravam no pátio, prontos para serem embarcados para as concessionárias. Ocorre que quando do ocorrido, se encontrava em visita a empresa o Engenheiro João, um brasileiro, que trabalha na Multinacional no Brasil. João informou sobre o serviço denominado no Brasil de “martelinho de ouro”, e que desta forma teriam uma grande economia sem a necessidade de realizar uma nova pintura em todos os carros. Assim a Wolksvagem contratou a empresa Supermartelinho para prestar serviço denominado de martelinho de ouro em sua sede na Alemanha. Quando apresentou a proposta para a diretoria, todos ficaram encantados, mas questionaram os custos. Momento em que João, informou que pelo fato de estarem exportando um serviço do Brasil, seriam beneficiados com uma imunidade, qual?