Noções Gerais do Direito do Trabalho

Sumário

Noções Gerais do Direito do Trabalho        3

Hierarquia das Leis        3

1. Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, Dissídio Coletivo, Acordo Judicial        4

1.1 Convenção Coletiva de Trabalho        4

1.2 Acordo Coletivo de Trabalho        5

1.3 Acordo Judicial        6

1.4 Dissídio Coletivo        6

2. Contratação de Serviços        6

2.1 Empregado        6

2.2 Empregador        7

2.3 Trabalho de Aprendiz        8

2.4 Estágio        9

2.5 Trabalhador Temporário        13

2.6 Trabalhador Autônomo        14

2.7 Trabalhador Avulso        15

2.8 Doméstico        15

2.9 Cooperativas de trabalho        16

3. Admissão de Empregados        18

3.1 Contrato de Trabalho        21

3.2 Jornada de Trabalho        30

3.3 Faltas / Atrasos – Descontos – DSR        32

3.4 13º Salário        34

3.5 Férias        35

3.6 Folha de Pagamento        38

3.7 Recolhimentos (Encargos Sociais)        40

4 Rescisão Contratual        44

4.1 Normas para Homologação        49

5 Obrigações Anuais        51

5.1 DIRF - Declaração de Imposto Retido na Fonte        51

5.2 RAIS - Relação Anual de Informações Sociais        52

5.3 Empresas Optantes pelo Simples Nacional - Mês e EPPs        55

5.4 Contribuição previdenciária das empresas optantes pelo Simples Nacional        60

5.5 Cumprimento de Obrigações Acessórias Trabalhistas e Previdenciárias pelas MEs e EPPs        66

6 Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais        68

7 Hierarquia das Leis        69

8 Tipos de Contratações e Conceitos        70

9 Procedimentos na Admissão de Empregados        73

10 -Referencia Bibliográficas        79

Noções Gerais do Direito do Trabalho

Direito do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições atinentes a relação de emprego e situações análogas, visando assegurar melhores condições de trabalho e sociais ao trabalhador, utilizando-se de medidas e normas de proteção estabelecidas na legislação trabalhista.

A principal norma que regulamenta as relações jurídicas do trabalho é a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A CLT, como o pr6prio nome diz, nada mais e do que um conjunto de leis relacionadas ao trabalho, que estabelece direitos e obrigações entre empregados e empregadores.

Apenas a título de curiosidade, a CLT entrou em vigor em 1 ° de maio de 1943, através do Decreto-lei 5452, e tem sofrido diversas modificações ao longo dos anos, tendo em vista o caráter social e mutante do direito do trabalho.

Hierarquia das Leis

As leis não têm todas o mesmo valor, apresentando diferenças em essência e força, já que cada qual é dotada de uma elaboração peculiar e posição hierárquica diversa das demais. Algumas são mais importantes que as outras. Se duas leis verterem a tratar do mesmo assunto, a lei mais importante, a de maior hierarquia, afastará a aplicação da lei de grau inferior.