O Controle Social

O processo de divulgação das informações da atuação do estado nas prestações de contas e nos serviços públicos tem avançado nos últimos anos, como o portal da transparência que tem se tornado um dos principais instrumentos para o controle social, com isso a sociedade tem melhor acesso a essas informações.

Segundo Azevedo (2011) “pode-se definir transparência da gestão como a atuação do órgão público no sentido de tornar sua conduta cotidiana, e os dados dela decorrentes, acessíveis ao público em geral”.

O cidadão tem direito de supervisionar e interver na tomada de decisões administrativas exercendo o controle social do gasto do dinheiro público, mas o grau de complexidade das informações públicas disponibilizadas, muitas vezes, são de difícil compreensão para grande parte da sociedade e isso desmotiva a realização do monitoramento. Se deve divulgar essas informações de forma resumida para facilitar o entendimento de como são executados os orçamentos públicos.

Conforme a Cartilha “Controle Social” (CGD,2008, pág.16), da Controladoria-Geral da União (CGU):

“Controle Social pode ser entendido como a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da Administração Pública. Trata-se de importante mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania”. (CGD, 2018,pág. 16)

Outras formas de saber como estar sendo utilizado o dinheiro público e saber como está sendo feito esse controle:

• Conselhos municipais e controle social

• Orçamento participativo

• Controle Social nas prefeituras

• Portal de Transparência

• Órgãos de fiscalização

• Denuncie irregularidades

• Olho vivo

• Cursos para a promoção do controle social oferecidos pela C GU

• Transparência como Instrumento de Controle Social

• Manual Prático do Portal de Transparência

Levando em consideração a Lei de Responsabilidade Fiscal, ela traz uma importante contribuição para os municípios para que seja feita a regulamentação dos gastos públicos. E para que a sociedade possa colaborar com o sucesso da aplicação, cada governante deve aplicar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). Que é disponibilizado no portal da transparência e através de audiências públicas aberta ao público.

AUDIÊNCIA PÚBLICA: Até o final dos meses de Maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento de metas fiscais de casa quadrimestre em audiência pública