PACTO FEDERATIVO RESUMO PACTO FEDERATIVO

PACTO FEDERATIVO

RESUMO PACTO FEDERATIVO

O Brasil, assim como qualquer nação democrático do mundo é regido por leis que derivam de uma Carta Magna, também conhecida como Constituição Federal, da qual, são oriundas ou pautadas as leis de cunho estadual e municipal e é nesse contexto que proliferam também as distorções e mesmo contradições, algo que varia muito com o sistema de governo, ressaltando que em algumas democracias, como Estados Unidos por exemplo, há estados com total autonomia para criar leis próprias com maior ou menor diferença da lei federal, pois há estado onde há leis para pena de morte entre outras diferenças, e em outros não. No Brasil, já houve várias Constituições a começar com a do Império, já na República, houve a de 34, seguidas pelas de 37, 46, 67 e 69 todas enfatizando o país como República Federativa.

Após o regime militar foi criada a última constituição chamada de cidadã, a qual pautava sobretudo, o social e os direitos dos cidadãos, nesta carta, a grande novidade, foi a inclusão dos municípios como Entes federativos, ressaltando que o Brasil é o único país que alcançou esta condição municipalista, pois estando s municípios mais próximos ao cidadãos, cabe a este, prestar os principais serviços destinados a estes, era algo louvável este processo de descentralização que na prática não se evidenciou como se esperava, pois ao logo de 20 anos a União transferia progressivamente  responsabilidades, como também recursos aos municípios recursos estes, que não vieram  e não vem na mesma proporção, haja vista, que os impostos municipais dos quais os municípios arrecadam como: IPTU Imposto Predial territorial Urbano, ITBI Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, ISSQN Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, dentre outros , não se mostram suficientes para cobrir despesas decorrentes de suas responsabilidades, tornando assim um grande gargalo a ser vencido.

Como a conta não fecha, quanto no âmbito estadual, quanto municipal e mesmo federal constantemente há criação de inúmeros impostos que oprimem os cidadãos de diferentes formas e a história do Brasil está cheio de exemplos, desde a época do Brasil colônia quando tinha que enviar pesados tributos a Coroa Portuguesa e esse "remédio" de forma diferente é aplicado em doses diferentes até os dias atuais, agora ainda corroborado com a má gestão, inchaço do estado e, sobretudo, da corrupção que grassa os nossos dias em todas as esferas do governo, algo devastadora, aliado ainda a estatais ineficientes, corporativismo estatal, apadrinhamentos, entre outros dificultam cada vez mais para que a conta seja fechada, o que provoca sérios prejuízos principalmente aos menos favorecidos que esperam as aplicações das políticas públicas que os favoreçam.

 Em uma análise mesmo superficial fica latente o não cumprimento das Leis por parte dos gestores em vários campos, porém o mais gritante é no campo da saúde onde com a criação do SUS que diz que é dever do estado cuidar da saúde dos cidadãos e é direito destes recebê-la, como também em outras atividades como segurança, transportes, educação entre outros o governo está longe de cumprir com as leis preconizadas.

Vale-se ressaltar que na Constituição está definido com clareza todos os tributos a serem distribuídos como também todas as ações e responsabilidades de cada esfera dos três poderes e é aí que reside a manipulação dos recursos é justamente na distribuição, apenas para ficar em um exemplo a distribuição do Imposto de Renda a diminuição de sua alíquota como também do imposto de Renda da Pessoa Jurídica que era de 35% e baixou para 25% o Confins onde nem estados nem municípios participam  dentre outros, é algo que chega a ser calamitoso esse tratamento desigual.

AVALIAÇÃO:

01 - Fazer uma conclusão crítica sobre o artigo: Pacto Federativo, distorções e consequências.

O grande problema ainda a ser solucionado no Pacto Federativo Brasileiro, são as distorções e brechas que inviabilizam todos os Entes do Pacto Federativo que seja a União, os Estados e os Municípios, de terem suas prerrogativas e autonomias funcionando de forma equilibrada e justa, para o bom funcionamento do Estado e consequentemente no bem-estar dos cidadãos.

As distorções existentes no Pacto Federativo Brasileiro, são múltiplas de várias formas, o grande impasse está justamente no fato de que o Pacto Federativo Brasileiro ao longo de mais de 20 anos da Constituição de 1988, União e Estados, repassaram sistematicamente a responsabilidade aos Municípios Brasileiros, mas a transferência de recursos se deu da mesma forma. Isso acarreta uma cobrança e fiscalização quase que diárias da população, aos Gestores Municipais como Prefeitos e Vereadores, uma vez que eles são autoridade que possuem uma convivência mais direta e próxima com o cidadão contribuinte.

Essa distorção desequilibrada no repasse dos recursos entre a União, Estados e Municípios, é o maior desafio que o Pacto Federativo Brasileiro enfrenta ao longo dos últimos anos. Um exemplo prático dessa distorção são os recursos que os Municípios podem arrecadar através dos tributos formados basicamente por 3 impostos:

-ITBI            - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis;

-IPTU           - Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana;

-ISSON        - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.